(DOC. VP 241.0260.5930.7168)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória indireta. Custas e despesas processuais. Distinção. Condenação em ressarcimento de despesas com produção de provas periciais. Aplicação do CPC, art. 22. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. 2 - O conceito de custas previsto no CPC, art. 22 não pode ter interpretação ampliativa para abranger as despesas com a produção de provas periciais. 3 - Recurso especial não provido.

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