(DOC. VP 145.5121.8000.0800)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegado cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Ausência de repercussão geral.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido

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