(DOC. VP 210.7091.0962.6546)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas. Competência das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelo recorrente, o que não configura omissão. 2 - Compete às instâncias ordinárias decidir pela necessidade de produção de provas, pelo que a modificação do entendimento firmado na origem implica violação do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i

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