Jurisprudência sobre
producao de provas
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551 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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552 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de produção de provas. Legitimidade de parte. Denunciado à lide. CPC/2015, art. 125.
«1. O condomínio, na forma de assentada jurisprudência da Corte, tem legitimidade para ajuizar medida cautelar de produção antecipada de provas tendo presente defeitos na construção, ainda que haja repercussão nas diversas unidades e não apenas nas áreas comuns. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não individualização do dispositivo de Lei que teria sido contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de produção de provas. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a recorrente alegou violação a dispositivos das Leis 9.656/1998 e 9.961/2000, sem contudo, proceder, de forma clara e precisa, à individualização dos artigos de lei supostamente contrariados. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Possessória. Produção de provas. Súmula 7/STJ.citação de litisconsorte. Ausência de apontamento do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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555 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de inexigibilidade de duplicatas e de indenização. Necessidade de produção de provas no sentido de comprovação da existência e validade do contrato que teria dado ensejo à emissão dos títulos. Inadmissibilidade da extinção do processo devendo ser promovida a adequada instrução. Recurso provido.
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória por meio da qual é indeferida a produção de prova oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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557 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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558 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Data da audiência de conciliação publicada errada no Diário Oficial. Situação que impossibilitou que as partes pleiteassem a produção de provas. Existência de pontos controvertidos. Sentença anulada. Recurso provido.
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559 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não admitida em demanda revisional de contrato bancário a produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, possível o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido neste aspecto.
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560 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Reconhecido que a entrega de veículo como parte do pagamento da dívida representada pelo cheque que embasa a ação é fato controverso, que depende da produção de provas. Despacho saneador que, ao considerar tal fato como incontroverso, partiu de premissa equivocada, indeferindo a produção da prova oral requerida e, consequentemente, cerceando o direito de defesa das partes. Saneador reformado, com a anulação de todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Agravo retido provido, prejudicada a apreciação do apelo.
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561 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo, refinanciamento de empréstimo e cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de celebração de contratos assinados presencial e eletronicamente. Pedido expresso em réplica de produção de provas oral e pericial grafotécnica e digital, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Provas pertinentes e necessárias. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Processo civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficência da parte. Verossimilhança das alegações. Necessidade de abertura de novo prazo para produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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563 - TJSP. Inventário. Colação. Não existindo prejuízo na produção de provas documentais no âmbito do inventário, no qual são os herdeiros somente que controvertem, não se justifica remessa da questão às vias ordinárias, devendo, naquela sede, ser solucionada. Decisão que não admitiu a colação reformada. Recurso provido.
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564 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Danos materiais. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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565 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pensão por morte. Matéria que dependente da produção de provas. Sentença anulada, determinando-se o retorno do autos à origem para a devida instrução do processo. Recurso provido.
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566 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.
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567 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.
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568 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com indenizatória.«pirâmide financeira. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de produção de provas. Livre convencimento motivado. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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569 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de provas. Limites. Cerceamento de defesa.
«O Magistrado tem o poder de dirigir o processo, o que lhe permite indeferir a produção de provas que reputar inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130 c/c CLT, art. 765), mas tal indeferimento deve ser devidamente sopesado, para evitar o cerceamento do direito constitucional das partes à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV/CR).... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de edição. Resilição antecipada. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Pretensão de produção de provas. Suposto cerceamento de defesa. Indeferimento a quo. Fundamentação suficiente. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência
Agravo regimental improvido. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à resolução. Não-Inclusão de tal espécie de ato normativo no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III
1 - A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... ()
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574 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de produção de provas. Perícia grafotécnica. Aventado cerceamento de defesa. Não acolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Facultado ao Juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Incidência do art. 184 do Diploma Processual. Provas que poderão ser produzidas no momento processual adequado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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575 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada liminarmente improcedente. Irresignação da demandante que comporta provimento. Matéria que demanda o exercício de regular contraditório e de eventual produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada. Apelação provida
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576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRADO DE PLANO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. AFIRMAÇÕES DE ABUSO DA PERSONALIDADE, FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DERIVADAS, SUPOSTAMENTE, DO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Agravo improvido... ()
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577 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente sem a realização de perícia médica. Impossibilidade. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido.
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578 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada.
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579 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Questão preclusa. Preliminar afastada.
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580 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.
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581 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada.
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582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Alegada falha contratual. Vício de consentimento. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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583 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - ACOLHIMENTO -
Havendo relevante controvérsia fática sobre o objeto da lide, não pode o magistrado fundamentar a improcedência do pedido na ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, se a lide foi julgada antecipadamente indeferindo-se a dilação probatória necessária, e notadamente quando houve tempestivo requerimento de produção de prova testemunhal e de depoimento das partes, a ser realizada em audiência de instrução, em vistas a assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, de forma que o julgamento antecipado da lide mostrou-se precipitado, resultando em cerceamento do direito de produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido, com observações... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA. CONSTITUIÇÃO DE AÇÕES. IMPUTAÇÃO AO FALIDO DE FRAUDE, NA FORMA DO art. 103 DA LEI 11.101. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA PRESENTE LIDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUJO OBJETIVO É ARRECADAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, CARECENDO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE OU DA MASSA FALIDA. FEITO COMPLEXO ENVOLVENDO TRÊS MASSAS FALIDAS, TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CADEIA SOCIETÁRIA E SUAS OPERAÇÕES, BEM COMO O PATRIMÔNIO PESSOAL E EMPRESARIAL DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, POR DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO CPC, art. 373. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DA PRESENTE LIDE COM PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA COMO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CF, EM SEU ART. 5º, LV, E CPC/2015, art. 7, ASSEGURANDO-SE AOS INDIVÍDUOS A UTILIZAÇÃO, PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS, DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EFETIVO PREJUÍZO NO JULGAMENTO, DESAGUANDO NA PERDA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO OU BANALIZADO. (PAS DE NULITÉ SANS GRIEF). PROVAS PODEM INTERFERIR NA CONCLUSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA AÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTANDO SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PREJUDICADO ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS.
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585 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia estabelecida entre as partes, pedido de produção de provas por ambas. Necessidade de maior dilação probatória para solução da demanda. Sentença anulada. Recurso da ré provido e da autora prejudicado.
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586 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Erro médico. Dano moral produção de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do recém-nascido. Ausência de instrução probatória. Julgamento antecipado da lide. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPC/1973, art. 130. Faculdade. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre o v. Acórdão atacado e os paradigmas colacionados. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«I - A regra do CPC/1973, art. 130 não impõe uma obrigação e, sim, faculta ao juiz determinar a realização de provas a qualquer tempo, conforme o seu livre convencimento (precedentes: REsp 278905/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/02/2006 e AgRg no Ag 583575/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 02/10/2006). ... ()
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589 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Designação. Superintendente regional. Indeferimento de produção de provas. Possibilidade. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Inexistência.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, o Superintendente Regional da Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Duplicata mercantil - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. Não comprovada a causa subjacente que ensejou a emissão do título protestado, diante da revelia da ré - 2. Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Ré revel que pode produzir provas desde que compareça no processo em tempo oportuno, nos termos da Súmula 231, do C. Supremo Tribunal Federal. Caso dos autos em que a ré compareceu nos autos após a prolação da sentença, não sendo admitida, por isso, a produção de provas pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que visava a execução de reparos imediatos. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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592 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário (veículo). Tutela para determinar, à empresa-ré, a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a manutenção do veículo dado em garantia na sua posse e autorização para depositar em juízo o valor das parcelas reputado devido. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput, I. Recurso improvido.
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
A decisão que põe fim a ação de produção de provas é de cunho meramente homologatório. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nas ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, a parte ré somente será condenada ao pagamento dos honorários advocatícios quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória por meio da qual é indeferida a realização de prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Indeferimento de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.
«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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596 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RÉU - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
AUTORA -demanda massificada - AUTORa - PROPOSITURA DE SETE ações QUESTIONANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 1 DO COMUNICADO CG 424/2024 - COMUNICAÇÃO AO NUMOPED PARA CHECAGEM DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO. ... ()
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597 - TJSP. Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene
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598 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Temática declinada na inicial prescinde da produção de provas, além daquelas já acostadas aos autos. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Esteio no CPC/1973, art. 330. Decisão mantida. Recurso improvido.
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599 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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600 - TJSP. Recurso. Ação originária extinta sem julgamento de mérito. Provimento do apelo contra ela tirado. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Impossibilidade, «in casu. Necessidade, para a apreciação do mérito, da realização de audiência e eventual produção de provas. Recuso provido.
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