(DOC. VP 161.6034.2003.7500)

STJ. Processo civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficência da parte. Verossimilhança das alegações. Necessidade de abertura de novo prazo para produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Bases fáticas distintas.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à aplicação das regras de inversão do ônus da prova e quanto à necessidade da abertura

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