(DOC. VP 201.9362.3005.1200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não individualização do dispositivo de Lei que teria sido contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de produção de provas. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a recorrente alegou violação a dispositivos das Leis 9.656/1998 e 9.961/2000, sem contudo, proceder, de forma clara e precisa, à individualização dos artigos de lei supostamente contrariados. 2 - A falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiç

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