(DOC. VP 155.9853.2002.8300)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

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