(DOC. VP 241.1011.0583.5613)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - No nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC, art. 130, deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Compelir o magistrado a determinar a elaboração das provas que o recorrente entende necessárias significaria desprezar sua condição de titular do poder instrutório. 2 - Recurso esp

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