Jurisprudência sobre
producao de provas

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Omissão no julgado. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

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604 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

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605 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de indenização. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Verificação dos elementos configuradores da responsabilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento do pedido de produção de provas. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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606 - TJSP. CUSTAS. Isenção. Impossibilidade. Hipótese. Execução de decisão lançada em ação civil pública, movida em caráter individual. Instauração de um novo contraditório, com produção de provas, apresentação de documentos e verificação do alcance do decidido na demanda. Observância. Existência de elevada carga cognitiva com a promoção da individualização e liquidação do valor devido, e juízo a respeito da titularidade do exequente em relação ao direito material. Recolhimento das custas de rigor. Recurso não provido.

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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Desvio de função. Produção de provas. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise sobre as provas dos autos e a ocorrência de desvio de função pressupõe o reexame dos elementos fático probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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608 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA NA ORIGEM.  

Questão que não se encontra nas hipóteses de interposição de agravo de instrumento. Tema 988 do STJ. Mitigação das hipóteses de cabimento do recurso. Não estão presentes, na espécie, os requisitos estabelecidos na regra que excepciona o rol taxativo.  ... (Continua)

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609 - TJSP. Apelação. Dupla maternidade. O fato de não existir regramento que ampare a inseminação artificial caseira não pode servir como fundamento para que as famílias originadas deste procedimento sejam impedidas de receber proteção jurisdicional. Em atenção à dignidade da pessoa humana e no princípio do pluralismo das entidades familiares, patente o cerceamento de defesa, diante da manifestação das autoras na produção de provas pertinentes ao deslinde da questão. Apelo provido

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apuração de infração administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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611 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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612 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Existência de negócio. Comprovação. Produção de provas. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão. Inexistência.Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

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613 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação empréstimos consignado - Autora impugnou a validade da assinatura a rogo do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

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614 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré quanto ao pagamento de aluguéis no valor de R$2.000,00, referente a 50% do imóvel. Cerceamento de defesa. Matéria de ordem pública. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas e a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Indispensável apresentação dos contratos locatícios ou provas dos valores dos aluguéis recebidos pela requerida. Necessário auferir o valor locatício adequado ao imóvel em que reside a ré. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.

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615 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Condenação na esfera criminal. Perda do posto. Produção de provas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - A não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c.... (Continua)

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616 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E ORAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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617 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo. Anúncio na plataforma da OLX. Ação declaratória e de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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618 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por P.S.R.T. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens, para decretar o divórcio, fixar a guarda unilateral dos filhos menores à genitora, conceder ao pai direito de visitas na forma da petição inicial e fixar alimentos em 71% do salário mínimo. A recorrente sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas essenciais à apuração da capacidade contributiva do requerido, bem como obscuridade quanto à regulamentação do regime de visitas. ... (Continua)

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619 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Revisão de aposentadoria. Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas. Verificação que demanda o reexame do conjunto fático probatório e análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do alegado cerceamento de defesa e da necessidade de produção de provas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de avaliação de imóvel penhorado. Alegações de excesso de execução. Não conhecimento. Facultada produção de provas de incorreção na avaliação técnica realizada pela credora, as interessadas deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado. Homologação mantida.

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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da acionada, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa. Acolhimento que se impõe. ... (Continua)

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622 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Observância da coisa julgada. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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623 - TJSP. Embargos monitórios - Contrato - Alienação de participação integral em empresa individual - Incidência de multa contratual - Violação de cláusula de não concorrência - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Adequação da via eleita - Validade da cláusula invocada - Jurisprudência - Específica previsão clausular de inclusão de ressarcimento no preço avençado, para compensar as eventuais perdas decorrentes da restrição imposta - Limitação temporal presente - Proporcionalidade do valor da multa a dispensar uma redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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624 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de responsabilidade de prefeito. Indeferimento de produção de provas requeridas pela defesa. 3. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão devidamente fundamentada. Precedentes do STF. 4. Recurso a que se nega provimento.

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625 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pela parte - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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626 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO IMPUGNADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O imediato julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado de produção de prova, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas pertinentes e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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628 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO QUE ASSISTE AO MAGISTRADO JULGADOR E NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS POR ESSA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Produção antecipada de provas. Recorribilidade de decisão que defere produção de provas. Nova jurisprudência. Possibilidade de recurso. Violação ao art. 382, § 4º. Do CPC/2015 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 211/STJ. Novo exame do feito.... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Produção antecipada de provas. Recorribilidade de decisão que defere produção de provas. Nova jurisprudência. Possibilidade de recurso. Violação ao art. 382, § 4º. Do CPC/2015 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de produção de provas cumulada com pedido de tutela de urgência a aplicação de multa - antecipação da tutela concedida - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada - CPC, art. 537 - valor atribuído que não se mostra exagerado e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo improvido.

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632 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de São Paulo. Prorrogação do programa «bolsa aluguel até que os antigos moradores do Edifício São Vito sejam integrados em programas definitivos de habitação social. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que pleiteou, inicialmente, o julgamento antecipado da lide e, depois, requereu nulidade da sentença sob a justificativa da necessidade de produção de provas. Ato incompatível com o pedido de nulidade da decisão. Pretensão infirmada. Preliminar afastada.

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633 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento de Declaratória cumulada com repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescindia da produção de provas outras. Viabilidade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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634 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Sonegação fiscal. Pleito para trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações próprias ao mérito da causa que devem ser analisadas em momento oportuno, à fase de instrução, porque necessária a produção de provas. Não concessão da ordem

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635 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de protestos/apontamentos. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado. Ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de protestos... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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637 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Repercussão geral. Inexistência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... (Continua)

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638 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUANDO INTIMADO A FAZÊ-LO. PRECLUSÃO, AINDA QUE TENHA INDICADO PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Do exame dos autos, verifica-se que, após indeferir o pedido de tutela de urgência, determinou o Juízo que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. 2. O autor, todavia, quedou-se inerte, razão pela qual se revela escorreito o acórdão que considerou preclusa a oportunidade de produção de provas, ainda que tivesse o recorrente requerido a produção de provas na petição inicial. Precedentes do STJ. 3. Não há falar-se, portanto, em cerceamento de defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. PROVA FALSA. DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS. INADEQUAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO DEPOIMENTO DE SUA PREPOSTA. IMPOSSIBILIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. O autor aponta como «prova falsa o depoimento de sua preposta, porém, traz como único argumento a divergência nas declarações fáticas em relação a depoimento prestado por um dos paradigmas em outros autos. 2. O fundamento não se sustenta, primeiro porque divergência de declarações não serve como prova de falsidade, segundo porque a preposta foi credenciada pelo empregador para falar em seu nome, não sendo admissível que, em sede rescisória, pretenda se desonerar da responsabilidade pelo depoimento prestado por sua representante, salvo se demonstrar dolo ou outro vício de vontade, o que nem mesmo é alegado. 3. Ademais, o depoimento da preposta não foi o único elemento de convencimento da decisão rescindenda, a qual foi fundamentada, também, no depoimento de testemunhas ouvidas a rogo do autor e do réu. Recurso ordinário a que se nega provimento .... (Continua)

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639 - TJSP. Justiça gratuita - Benefícios - Indeferimento - Confirmação - Pessoa Física - Cerceamento na produção de provas descaracterizado - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada pelo agravante, mesmo conferida oportunidade para tanto - Subsistência de elementos indicativos da capacidade financeira do recorrente, em contraste com as alegações formuladas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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640 - STJ. Juiz. Identidade física. Sentença. Ação de rito ordinário. Sentença proferida por juiz substituto durante o período de férias forenses. Audiência presidida pelo Juiz titular sem produção de provas. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 174.

«Se o juiz titular se limita a presidir a audiência e não produz qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses.... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RÉU REVEL - DIREITO DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAR SENTENÇA - PREJUDICADO RECURSO ADESIVO.

Conforme disposto no CPC, art. 349, «ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção". ... (Continua)

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642 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Direito público. Concurso público. Cadastro de reserva para petrobrás ação de obrigação de fazer. Produção de provas. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«É entendimento desta Corte a impossibilidade de emitir juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória, por se tratar de competência soberana das instâncias ordinárias. Assim, alterar a conclusão do julgador a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Disputa com base em domínio. Sentença anterior anulada para a produção de provas. Distribuição de ônus probatório. Decisão agravável. Recurso não interposto. Autores que se desincumbiram de seu ônus probatório. Réu que deixou precluir a prova. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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645 - TJSP. Ação de indenização por dano material, moral e lucros cessantes - Alegada falha na prestação de serviço por parte da empresa ré - Sentença improcedente - Ausência de provas que corroborem a versão dos autores - Ausência de nexo que ampare a responsabilidade da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Produção de provas que não se justifica - Recurso improvido.

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646 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Deferimento de perícia técnica de ofício pelo Juízo. Determinação que é plenamente possível e encontra respaldo no CPC, art. 370, que confere ao juiz o poder de determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias para o esclarecimento da verdade dos fatos, sendo ele o destinatário da prova. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO INDEFERIDA TOTALMENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 381 E SEGUINTES E ART. 1.015 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência por inavistável déficit do risco de ineficácia do provimento final. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio de função. Não ocorrência. Prescindibilidade da realização de audiência para produção de provas. Suficiência em outras provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de realização de audiência para produção probatória, pois presentes nos autos outros elementos comprobatórios de que não houve o alegado desvio de função. ... (Continua)

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649 - STJ. Tributário e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Instrução probatória. Determinação de produção de provas de ofício. Princípio da persuasão racional. Ampla discricionaridade do magistrado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou ação declaratória para obter a desconsideração da personalidade jurídica de empresas devedoras, visando à responsabilização patrimonial dos sócios para a satisfação de débitos tributários. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a produção de provas. O agravo de instrumento interposto pelo contribuinte foi improvido, sob fundamento, em suma, de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da demanda.... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, FORMULADO PELO AUTOR ORIGINÁRIO, E, APÓS MODIFICAR A TIPIFICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, DETERMINOU A ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REABRINDO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.

Sentença de improcedência proferida. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. ... (Continua)

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