(DOC. VP 241.1060.9712.4763)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Condenação na esfera criminal. Perda do posto. Produção de provas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - A não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c». 2 - Agravo regimental improvido.

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