(DOC. VP 180.4941.3000.6000)

STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Observância da coisa julgada. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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