Jurisprudência sobre
producao de provas
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651 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Oposição de embargos. Alegação de cobrança de encargos indevidos. Demonstração da verossimilhança do excesso alegado. Ausência. Inexistência, ademais, de elementos mínimos a ensejar a produção de provas ou a confirmar o alegado. Recurso parcialmente provido.
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652 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação doCPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE QUE SE MOSTRAM EXCESSIVAS E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAIS - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL DE JUSTIFIQUE A PROVIDÊNCIA - PROVAS COMO REQUERIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO - PRETENSÃO DE CUNHO ESPECULATIVO E QUE NÃO TRARIA RESULTADO ÚTIL À EXECUÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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654 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Análise das informações constantes da CTPS. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Embargos à execução. Determinação de prova pericial contábil, às custas da instituição financeira. Pretensão de reforma para declarar a desnecessidade da produção de provas, afastar a inversão de seus ônus e que os honorários periciais sejam pagos pelo agravado. Manutenção da decisão. Competência do estado-juiz a apreciação da suficiência ou insuficiência da instrução do feito. No âmbito de sua função jurisdicional, deve valorar a produção das provas para a formação de sua convicção pessoal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incidência do CDC ao caso vertente. Inversão do ônus da prova com a aplicação de todas as conseqüências processuais que a medida carrega, ante a hipossuficiência do réu agravado. Recurso improvido, nessa parte.
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Prescindibilidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Ausência de configuração. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que configurado o dano moral indenizável alegadamente suportado pelo autor da demanda, a prescindibilidade de produção de provas outras para o deslinde da controvérsia e a possibilidade de julgamento antecipado da lide, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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657 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil.
Pleito de indenização por danos emergentes, morais, estéticos e lucros cessantes - Alegação de lesão ocasionada em razão da existência de buraco na via pública - Provas escassas que não comprovam o nexo de causalidade - Hipótese em que descabia o julgamento antecipado da lide, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Sentença anulada de ofício, para se facultar às partes a produção de provas, prejudicados os recursos interpostos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de nulidade da sentença afastada. Cabe ao Juiz na condução do processo determinar a produção de provas úteis ao deslinde da causa, o que não se sucede «in casu. Preliminar afastada.
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659 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 9º e LEI 9.099/1995, art. 28. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.
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660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marcos Lopes e Abel Lopes Filho, visando declarar o domínio sobre imóvel usucapiendo. ... ()
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661 - STJ. (Monocrática) Produção de provas testemunhal e documental. Pedido de cooperação jurídica direta. Via carta rogatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 30.
«[...] Ao final, o Ministério Público Federal Suíço requereu as medidas a seguir transcritas: ´tomada de depoimento das pessoas abaixo relacionadas, […] 10. Que os responsáveis financeiros de a. Construtora Norberto Odebrecht S/A b. Osel Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. c. Osel Angola DS - Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. d. Co Constructora Norberto Odebrecht Gustavo sejam identificados pela polícia e em seguida sejam da mesma foram chamados para interrogatório’. [...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério Público estrangeiro (suíço) ao Ministério Público nacional (brasileiro), consistentes na produção de provas testemunhal e documental, consubstanciam medidas clássicas de cooperação jurídica direta, que podem e devem ser solicitadas por esta via, não podendo ser solicitadas por via de carta rogatória, por não envolverem decisões judiciais.... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento de produção de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o juízo singular indeferiu a juntada das provas em razão da ausência de demonstração da imprescindibilidade dos elementos, portanto, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. ... ()
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664 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Produção de provas. Indeferimento. Matéria infraconstitucional. Tema 424. Reexame de fatos e provas. Incabível. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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665 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença. Entendendo haver elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias à solução da lide. Preliminar rejeitada.
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666 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Imposição de multa por litigância de máfé. Recurso improvido.
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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Adicional de periculosidade. Produção de provas. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administração pública indireta. Concurso público. Determinação de produção de provas para avaliar se houve contratação precária de trabalhadores para a mesma função de aprovados no certame público. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 279 e 636/STF. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, indeferiu pedido para limitar a prova pericial e rejeitou impugnação aos quesitos formulados, fixando honorários periciais em R$ 5.565,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão sobre produção de provas e (ii) a adequação dos honorários periciais fixados. 3.- A produção de provas (deferimento, indeferimento, preclusão, quesitos) não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo passível de agravo de instrumento. 4.- Honorários periciais considerados razoáveis e compatíveis com a complexidade do caso. 5.- Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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670 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nos elementos de convicção que lhe forem ministrados deve o Magistrado formar sua convicção a respeito do desfecho da lide. Desnecessidade de produção de provas. Desacolhimento da questão isagógica levantada pelo apelante. Recurso improvido.
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671 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência Encontrando-se madura a causa para apreciação de seu mérito, não admitida a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, de rigor se ponha termo à demanda. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.
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672 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
O magistrado intimou as partes sobre interesse na produção de provas sem estabelecer, porém, de quem era tal ônus. A distribuição do ônus da prova é fundamental. Em razão da hipossuficiência técnica da autora, cabe à ré o ônus de provar a necessidade dos serviços, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Sentença anulada para fixar o ônus da prova da ré quanto à prova de que os serviços realizados e cobrados no primeiro orçamento eram necessários. Perícia requerida pela ré, que deve custear a produção dessa prova. Sentença anulada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CPC, art. 370. NULIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante previsto no CPC, art. 370, na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, bem como determinar a produção de provas independentemente do requerimento das partes. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Livre convencimento do magistrado. Exposição ao agente ruído. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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675 - TJSP. Prestação de serviços (exame de imagem - ultrassonografia). Ação de reparação de danos. Consumidor que atribui falha ao serviço prestado. Decisão agravada que indefere os requerimentos, formulados pela ré, de produção de provas testemunhal e pericial e de denunciação da lide ao médico que realizou o procedimento.
Indeferimento de provas. Recurso inadmissível. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, indefere a produção de provas não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pela agravante em razões de Apelação ou em contrarrazões, em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.009. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A oitiva de testemunhas seria de todo impertinente à solução da lide. Não há nenhum fato controvertido que exija a produção dessa prova. E a prova pericial é despicienda, porquanto, ao menos a princípio, a prova documental produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, não se exigindo, ao menos a priori, a intervenção de experto com conhecimentos técnicos específicos para auxiliar o Juízo. Denunciação da lide. Indeferimento. Manutenção. Tratando-se de relação de consumo, não há falar em denunciação da lide, expressamente vedada pelo CDC, art. 88. Agravo, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado, exclusivamente de direito, razão pela qual se torna despiscienda a produção de provas. Ausente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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677 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora protesta na petição inicial pela produção de provas. Julgamento antecipado da lide por falta de provas do contrato verbal de aluguel. Impossibilidade. Provimento do apelo. Anulação da sentença.
«1. Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes, o julgamento da lide ignorando-se o pedido realizado pela parte. ... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPRA E VENDA.
Insurgência da ré contra decisão que determinou a continuidade da ação perante a 5ª Vara Cível de Bauru, bem como determinou a produção de provas sobre a possibilidade ou não de entrega do empreendimento Pamplona. Descabimento. Decisão agravada que não traz prejuízo a qualquer das partes, embora pendente julgamento de recurso de apelação nos autos de 3001480-31.2013.8.26.0058. Juízo da Comarca de Bauru que apenas determinou a produção de provas sobre a possibilidade ou não de entrega do empreendimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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679 - STJ. Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que «Não é nula a sentença proferida antecipadamente ante a presença de elementos suficientes, formadores do ente de razão do Julgador na condução do processo, a quem compete deliberar sobre a necessidade ou não de produção de determinadas provas para a formação do seu convencimento, denegando a produção de provas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias. sem implicar em cerceamento de direito de defesa. Vigora, na hipótese dos autos, o princípio do Livre Convencimento do Juiz, fato que atrai a aplicação dos arts. 130 e 420, parágrafo único e CPC. ... ()
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680 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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681 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção de provas - Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas para evitar litigância predatória - Determinações de fácil cumprimento, que sequer foram cumpridas em sede recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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682 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO
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683 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER HIPÓTESE DE INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS DUAS SOCIEDADES. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
No caso concreto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado improcedente por ausência de provas da ocorrência de confusão patrimonial sem que tenha sido oportunizada ao exequente a produção de prova acerca de tal circunstância. Dessa forma, para fins de evitar o cerceamento de defesa do agravante, necessária a desconstituição da decisão, para que se possibilite a instrução. ... ()
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684 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Pneus novos. Classificação tarifária. Produção de provas. Perícia técnica. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em recurso especial, «rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela Súmula 7 do Tribunal". (AgRg no AREsp 604.807/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). ... ()
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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Não conhecimento. Decisão que indeferiu produção de provas consistente em quebra de sigilo bancário. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Recurso não conhecido.
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686 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Tabagismo. Cigarro. Doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica. Dpoc. Consumidor. Morte. Nexo causal. Evidência. Livre-arbítrio. Interpretação. Conhecimento. Vítima. Síndrome de dependência. Vulnerabilidade. Propaganda enganosa. Marketing. Informação. Omissão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Prova. Produção. Necessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Tabagismo. Responsabilidade civil da indústria do fumo. Agravo retido da ré. Prescrição. Inocorrência. Agravo retido da autora. Provimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção das provas requeridas. Nexo de causalidade. Multifatorialidade que não impede o acolhimento, em tese, da demanda. Livre-arbítrio. Limitação. Invocabilidade apenas parcial da ideia. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Inaplicabilidade da ideia de periculosidade inerente. Agravo retido da ré.
«Tratando-se de ação de reparação de danos pela morte do marido da autora, por fato imputável à ré, o prazo prescricional inicia a partir da data da morte do de cujus, em razão do princípio da actio nata. Inocorrência de prescrição, pouco importando que o falecido já soubesse de sua patologia muito tempo antes de falecer. Agravo retido da ré desprovido, por unanimidade. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. ... ()
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687 - TJPE. Apelação cível. Terminativa. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento de ofício. Produção de provas não-oportunizada às partes. Julgamento antecipado da lide recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Em sua sentença, o Juízo de piso ressaltou o entendimento de que era desnecessária a dilação probatória, haja vista a «farta produção de prova documental (sic). Finalizou julgando procedente o pedido, por entender provado, por meio das folhas de ponto, o direito da parte autora à percepção do valor referente às horas extras laboradas; ... ()
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688 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso parcialmente provido.
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689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado e extorsão. Pedido de produção de provas. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - Com a prolação da sentença penal condenatória, na qual o Juízo sentenciante refutou, de modo exauriente, a tese suscitada pela Defesa, o novo título deverá ser impugnado, originalmente, perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva.... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecedente. Pleito de permanência em imóvel. Decisão que indeferiu a tutela. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Elementos que, em cognição sumária, não indicam a probabilidade do direito. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Tutela de urgência. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300.
Produção de provas testemunhal, pericial e de expedição de ofício ao Banco do Brasil. Não conhecimento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES -
Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - Pedido de produção de provas pericial médica (indireta) e grafotécnica - Descabimento - Apelante que, em mais de uma oportunidade, manifestou desinteresse na produção de provas - Preclusão consumada - Mérito - Ausência de elementos que indiquem que a doadora não tinha capacidade, anos antes de sua interdição, para a prática de atos civis - Assinatura, ademais, na presença de pessoas dotadas de fé pública, e do marido, também doador - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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693 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pedido de produção de provas. Decisão interlocutória. Indeferimento. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcional destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos. Necessária improcedência da medida cautelar. Precedentes.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. O recurso foi interposto contra acórdão no qual se consignou correto o indeferimento na produção de provas requeridas pelo requerente por magistrado. ... ()
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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes - Veículo roubado - Não inclusão do registro da ocorrência em prontuário do DETRAN - Decisão agravada que indeferiu a produção de provas oral - Decisão passível de apreciação nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes - Não conhecimento do recurso
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695 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Produção de provas. Necessidade reconhecida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
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696 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de produção de provas. Inocorrência. Realização de exame datiloscópico ou toxicológico nos policiais que se mostra absolutamente inútil e prescindível para o desfecho da ação penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Mérito. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena e Regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso não provido
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697 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova, e indeferiu pedido de produção de outras provas - Recurso incabível com relação à produção de provas - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Poder geral de cautela do juiz que ampara a decisão - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - Repartição dos honorários - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida
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698 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra a rede OM Brasil de Televisão, com o escopo de abstenção da transmissão do filme «Calígula e da responsabilização da emissora pelos danos causados. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Requisitos essenciais. Atendimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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700 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Recurso interposto em face de decisão que entendeu pela desnecessidade de produção de provas e declarou encerrada a instrução - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
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