(DOC. VP 173.1555.8001.4400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação doCPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispens�

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