Jurisprudência sobre
producao de provas
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901 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo. Cobrança. Alugueres e encargos. Contrato. Prazo indeterminado. Devedores. Fiadores. Entrega das chaves. Acórdão recorrido. Omissão. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Produção de provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Art. 206, § 3º, V, do cc/2002. Agravo regimental improvido.
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902 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Suposta cessão verbal de quotas sociais. Tribunal que impediu a instrução do feito. Ofensa ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento prematuro do feito. Acórdão anulado para a devida produção de provas. Agravo interno não provido.
1 - No caso, para aferir a natureza do negócio jurídico, a produção de provas é essencial. É necessário identificar, ou ao menos buscar identificar, se, de fato, foi acordada a transferência das cotas à recorrente em momento posterior (negócio fiduciário). Caso contrário, se não provado ou se não existente esse acordo, até mesmo por ofensa à legítima da recorrente, estaria configurado o negócio simulado. ... ()
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903 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, III. LIDE SIMULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. ACÓRDÃO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ELABORAÇÃO DA AVENÇA. NULIDADE CONFIGURADA.
1. A autora ajuizou ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença homologatória de acordo proferida nos autos 0000456-13.2021.5.06.0004, sob o fundamento de que houve vício de consentimento na pactuação da avença. 2. Na petição inicial, manifestou a autora a intenção na produção de provas orais (p. 6). 3. Após a apresentação de contestação pela ré, o juízo intimou as partes para a formulação de razões finais (p. 318), sem, todavia, oportunizar a especificação de provas. 4. A autora, na primeira oportunidade, registrou seus protestos (p. 322), tendo as partes apresentado as correspondentes alegações finais. 5. Os autos foram encaminhados ao MPT para a emissão parecer e, em seguida, o Tribunal Regional prolatou acórdão julgando improcedente a pretensão rescisória da recorrente. 6. Assentou o Colegiado Regional, no acórdão recorrido, que « tendo em vista toda a fundamentação contida nesta decisão, concluo pela desnecessidade de se converter o julgamento desta ação em diligência, a fim de que se produza prova testemunhal no particular, como requerido pela autora e sugerido pela representante ministerial « (p. 351). 7. No mérito, a Corte Regional julgou improcedente a pretensão rescisória por entender, entre outros motivos, que não foi demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, senão vejamos (p. 348): (...) Neste mesmo compasso, a OJ 154, da SDI2, do TST, indica que a rescisão de sentença homologatória de acordo é possível quando verificada fraude ou vício de consentimento, mas isso, como visto, não ficou demonstrado nos autos . (...) 8. O Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão rescisória, reputou não comprovado o vício de consentimento por ocasião da elaboração da avença, ônus que competia à autora. 9. Sucede, entretanto, que as partes não foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo certo que a recorrente, na petição inicial, registrou o protesto pela produção oportuna de provas. 10. Cabia, pois, ao Tribunal, intimar as partes para especificarem as provas com que pretendiam comprovar suas alegações, sendo oportuno relevar que, nos termos do CPC/2015, art. 970, findo o prazo para a apresentação da contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. 11. Nesse cenário, verifica-se que a Corte Regional, ao mesmo tempo que impossibilitou a produção de provas pela parte autora, fundamentou a improcedência da pretensão em ausência de comprovação dos fatos alegados, a configurar, portanto, cerceamento do direito de defesa da recorrente, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 12. Precedentes desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Indeferimento de produção de provas em processo judicial. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, EM DESPACHO SANEADOR, E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO MERCANTIL, FOI DETERMINADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Prova testemunhal. Desnecessidade. Juiz destinatário das provas. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ incidência da Súmula 83. Produção de provas. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ incidindo a Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". ... ()
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907 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Revisão de alimentos. Produção de provas. Expedição de ofícios. Recurso desprovido.
1. O aresto prolatado anulou a sentença em razão do cerceamento de defesa, ante a necessidade de se garantir a produção das provas requeridas pelo alimentantes. 2. O deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário do agravante, mediante expedição de ofícios à Receita Federal, instituições bancárias e aos empregadores visa obter uma apuração precisa da situação financeira do agravante. 3. A decisão vergastada nada mais fez que dar cumprimento ao julgado. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Competência de juizados especiais. Complexidade de produção de provas. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a competência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. Precedentes. ... ()
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909 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Irrelevância. Anterioridade da posse dos embargantes em relação ao início do processo executivo. Comprovação documental. Fraude não configurada. Inércia da embargada com relação à produção de provas em sentido contrário. CPC/1973, art. 593, II e Súmula nº: 84, do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revaloração da prova. Código Civil. Art. 1.832 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistên cia de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... ()
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
Se na decisão que rejeita a exceção de pré-executividade o Magistrado consigna expressamente que nos embargos à execução a excipiente terá a oportunidade de produzir provas da alegada ilegitimidade, não há como reconhecer a coisa julgada. Recurso provido para o regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal.... ()
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912 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão de receitas. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Prova da origem dos ingressos. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se aferir a necessidade ou não da produção da prova requerida, bem como a suficiência dos documentos apresentados, no caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de provas no processo judicial. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424) e ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. ... ()
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915 - TJSP. Ação popular. Município de Viradouro. Pretensão de anular o Decreto Municipal 049/2023, que dispõe sobre autorização para alienação de bens públicos municipais imóveis, mediante concorrência pública pelo Município de Viradouro, bem como a permuta de imóvel descrito nos autos. Indeferimento da produção de prova oral e expedição de ofícios. Ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido. O legislador conferiu discricionariedade ao Juiz de Direito para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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916 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Julgamento antecipado da lide - Produção de provas que se mostra necessária para a elucidação dos fatos - Apelante pugnou expressamente pela produção da prova oral - Preliminar acolhida. ... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIA APOSENTADA, QUE TENDO CONTRIBUÍDO POR MAIS DE DEZ ANOS COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E PRETENDE SER MANTIDA NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADA - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA, COM PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provimento negado.
1 - Segundo orientação jurisprudencial pacífica do STJ, está configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado de primeira instância julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção das provas requeridas pelas partes, e, posteriormente, conclui pela ausência de comprovação do direito afirmado. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTRAM ESSENCIAIS PARA AFERIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ASPECTO RELEVANTE DA CAUSA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.Não há que se cogitar de inovação recursal quando as teses aventadas em apelo foram suscitadas pela parte recorrente em primeiro grau e enfrentadas expressamente na sentença impugnada.... ()
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921 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Produção de provas. Súmula7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC. ... ()
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922 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Contudo, se foi propiciado ao alimentando ampla manifestação de suas teses, produção de provas e, por conseguinte, irrestrito exercício do contraditório, sendo os elementos fáticos devidamente examinados e, com base neste exame, houve conclusão do Juízo de primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, no sentido do afastamento da obrigação alimentar, observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a modificação de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provas. Produção. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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924 - TJSP. Reintegração de posse - Produção de provas - Não é demais lembrar que a conclusão do perito não vincula a decisão do juiz, eis que este não está adstrito à conclusão dos laudos periciais - Dado que o juiz é o destinatário da prova, a conduta de deferir pedidos de esclarecimentos ou mesmo exigir a realização de nova perícia constitui mera reserva dele, posta na criteriosa avaliação de conveniência e oportunidade à obtenção de prova suficientemente razoável na construção de seu livre convencimento - Recurso improvido, prejudicando a análise do agravo intern
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925 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção, em julgamento antecipado. Apelo da empresa ré, alegando preliminar de cerceamento de defesa, em razão da necessidade e imprescindibilidade da produção de provas e exaurimento da fase de instrução. Argumenta sobre a vedação à decisão surpresa, ausência de saneamento e falta de intimação das partes sobre a intenção de produção de provas. Insiste no cabimento de produção de prova pericial para comprovar as falhas técnicas havidas no trabalho entregue pelo apelado para a apelante, que restou reprovado pela empresa cliente e ensejou o não pagamento porque o serviço prestado não foi suficiente para atender ao escopo proposto. Alega produção de trabalho de qualidade ruim, tendo sido necessária a contratação de outro profissional e tendo que arcar com multa de R$ 50.839,06 perante a empresa cliente contratante, sob a justificativa de descumprimento contratual. Julgamento antecipado pela procedência da ação e improcedência da reconvenção. Configuração de cerceamento de defesa e decisão surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10). Vedação. Inviabilidade de julgamento antecipado da lide. Necessidade de oportunizar a produção de provas, requeridas por ambas as partes, em especial pela matéria de fato alegada (falha na prestação dos serviços) e tendo em vista o pleito alternativo de defesa, de arbitramento do valor proporcional aos serviços efetivamente realizados, em observância ao pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular dilação probatória... ()
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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reserva legal. Necessidade de produção de provas. Retorno à instrução processual. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Santo Antônio Energia S/A objetivando que os réus sejam compelidos a comparecerem ao... ()
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927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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928 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Produção de provas. Indeferimento. Matéria infraconstitucional (tema 424). Agravo regimental a que se nega provimento.
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929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Continência processual. Chamamento ao processo. Produção de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de configurar ou não a continência processual somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes.
Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito de as partes produzirem provas. A sentença deve ser anulada, de ofício, para que, no juízo a quo, as partes sejam intimadas sobre interesse na produção de provas, observado ser da ré o ônus de comprovar que o autor contratou os termos do seguro. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção de provas. Perícia. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.
«1.O princípio do prejuízo, positivado no CPP, art. 563, prevê que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa. 2.In casu, a necessidade da realização de nova perícia foi afastada pelas instâncias de origem. Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir acerca da suficiência do conjunto fático-probatório produzido. ... ()
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933 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Regência. CPC/1973. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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935 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prescindindo a temática declinada de produção de provas, além dos documentos que foram acostados aos autos, inadmissível alegação de cerceamento de defesa. Elaboração de aventada perícia contábil irrelevante para o desate da lide. Aplicação da teoria da causa madura. CPC, art. 330. Preliminar rejeitada.
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936 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação ordinária de revisão de contrato. Extinção com Resolução do mérito com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Produção de provas. Descabimento. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
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937 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Autora que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e Resp 1921662/RS - Tema 1132) - Alegações de inexistência de mora em razão de abusividades contratuais e de irregularidade na contratação do seguro proteção financeira que devem ser objeto de discussão e produção de provas em primeira instância - Decisão mantida - Recurso desprovido
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Admissibilidade - Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa - Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Benefício indeferido - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - Ré revel - Possibilidade de produzir provas, nos termos do CPC, art. 349 - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Contudo, provas que não se mostram imprescindíveis ao julgamento da lide - Não obstante admitida a produção de provas, é necessário que ela seja útil e relevante para a solução da demanda não sendo esta a situação na espécie - Artigo CPC, art. 370. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
1 - A produção da prova deve ser ampla à parte acusada, desde que haja pertinência e relevância. No presente caso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente justificado. ... ()
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940 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Morte de animal pertencente à autora por alegada ineficácia da vacina aplicada. Prova pericial para a avaliação da causa do óbito não requerida pelas partes. Sentença de improcedência. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
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941 - STF. Investigação criminal. Ampla defesa e contraditório. O exercício do direito de defesa na fase pré-processual compreende o direito do investigado de ser assistido por advogado, com a possibilidade de manter-se silente, e requerer a produção de provas, não contemplando a necessidade de prévia intimação para participação nos atos investigatórios.
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942 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA PELO TRT. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO FORMAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO .
1. A presente ação rescisória veio fundamentada no, III do CPC/2015, art. 966, sendo que, em sua petição inicial, o autor, ora recorrente, requereu «a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, a exemplo a juntada de documentos, dentre outros que se fizerem necessárias. Requerimento importante, pois a hipótese de rescindibilidade tratada pelo, III do CPC/2015, art. 966 admite a possibilidade de se provar o vício rescisório no curso da instrução da própria ação de corte. 2. Compulsando-se os autos, contudo, constata-se que, após a apresentação de contestação pela ré, a Desembargadora Relatora do feito na Corte de origem determinou, em sequência imediata, a intimação das partes para apresentação de razões finais sem declarar previamente o encerramento da instrução processual. Após a apresentação das alegações finais pelas partes o feito foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer e, com a apresentação da manifestação do Parquet, foi incluído em pauta e julgado pela 2ª Seção Especializada de Direito Individual do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - tudo isso sem que tivesse sido declarado, nos autos, o encerramento da instrução processual, ato formal que se reveste de importância fundamental para o processo, pois é a partir dele que eventual cerceamento de defesa pode se materializar para a parte, que se vê, a partir daí, impossibilitada de produzir prova para sustentar sua pretensão. Em outros dizeres, em tendo havido requerimento expresso na petição inicial para produção de provas, a expectativa da parte de realizar essa atividade remanesce até que seja declarado o encerramento da instrução processual, que no caso em exame não ocorreu. 3. Assim, tendo em conta o fato de a hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos admitir expressamente dilação probatória, bem como o requerimento formulado pelo recorrente na petição inicial e nas alegações finais, a realização do julgamento da pretensão desconstitutiva pelo TRT sem que se oportunizasse a produção de provas e sem que se declarasse o encerramento da instrução processual caracteriza manifesto cerceamento de defesa, em ofensa ao postulado insculpido no CF/88, art. 5º, LV. 4. Precisamente porque não houve o encerramento formal da instrução processual é que não cabe alegar preclusão na arguição da nulidade, pois somente com o julgamento do feito é que o vício se materializou, sendo apontado de imediato, pelo recorrente, nas razões de seu recurso. E o prejuízo decorrente de tal fato está plenamente evidenciado nos autos, na medida em que a improcedência da pretensão de corte calcada no, III do CPC, art. 966 fundamentou-se na ausência de comprovação de vício de consentimento. 5. Evidencia-se, assim, o cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade dos atos processuais praticados a partir da determinação de apresentação das razões finais e a reabertura da instrução processual, oportunizando-se às partes a produção das provas necessárias para o caso. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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943 - TJSP. CONTINÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Não há continência entre a ação indenizatória e a produção antecipada de provas, pois, embora haja conexão fática, as ações têm pedidos distintos e a produção antecipada visa apenas à apuração de vícios construtivos, sem pedido imediato de indenização. A decisão de mérito da ação indenizatória não impede o prosseguimento da produção antecipada, que pode ser utilizada em futuras demandas. A falta de identidade de partes e de causa de pedir afasta a continência nos termos do CPC, art. 56. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Julgamento antecipado da lide - Extinção do processo sem resolução do mérito, porque ausente posse anterior da Autora - Cerceamento do direito de defesa caracterizado - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas às partes - Autora que argumenta com a aquisição do imóvel com cláusula de constituto possessório - Posse - Controvérsia quanto a matéria de fato - Necessidade de oportunizar às partes a produção de provas que entenderem pertinentes para o deslinde da controvérsia, notadamente, alegação de posse - Impossibilidade do julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença anulada para abertura da fase de instrução - Recurso provido... ()
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945 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.
«Embora possua o o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para apreensão da realidade fática que envolve a relação jurídica existente entre os litigantes. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e indispensáveis para o deslinde da controvérsia suscitada pelas partes. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando constatado, ao final, que o julgamento é contrário aos interesses da parte que arrolou a testemunha, exatamente por falta de prova dos fatos que poderiam ter sido esclarecidos pela prova oral.... ()
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946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação do CPP, art. 226. Demais elementos de provas. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inocorrência. Exigência de produção de provas. Prisão preventiva devidamente fundamentamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 226 quando, respeitadas as formalidades legais, a justa causa para a ação penal foi demonstrada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante a investigação policial. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de provas. Desnecessidade. Fatos notórios, I, CPC, art. 334. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 211/STJ.
1 - O juízo acerca da produção de prova compete, soberanamente, às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Corte.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Ato lesivo. Comprovação de gastos. Produção de provas. Quebra de sigilo. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Descabimento de produção de provas no procedimento de habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta.... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Não comprovação. Produção de provas. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, fundada na comprovação de que faz jus ao benefício de gratuidade de justiça, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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