(DOC. VP 941.0337.6039.6752)

TJSP. Ação popular. Município de Viradouro. Pretensão de anular o Decreto Municipal 049/2023, que dispõe sobre autorização para alienação de bens públicos municipais imóveis, mediante concorrência pública pelo Município de Viradouro, bem como a permuta de imóvel descrito nos autos. Indeferimento da produção de prova oral e expedição de ofícios. Ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido. O legislador conferiu discricionariedade ao Juiz de Direito para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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