(DOC. VP 231.2040.6234.6767)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revaloração da prova. Código Civil. Art. 1.832 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistên cia de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2 - Tendo o Tribunal estadual adotado o entendimento, mediante as provas dos autos, de que ocorrera a doação, bem como não fora requerida a produção de provas, este Superior Tribunal fica impedido de proceder ao revolvimento do a

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