(DOC. VP 241.0310.7383.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de provas. Desnecessidade. Fatos notórios, I, CPC, art. 334. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 211/STJ.

1 - O juízo acerca da produção de prova compete, soberanamente, às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Corte. 2 - Aplicável a súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial. Adota a Suprema Corte, diferentemente do STJ, o prequestionamento ficto. 3 - Agravo reg

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