(DOC. VP 717.6818.2927.9819)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Admissibilidade - Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa - Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Benefício indeferido - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - Ré revel - Possibilidade de produzir provas, nos termos do CPC, art. 349 - Presun�

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