Jurisprudência sobre
producao de provas
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701 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Recurso interposto em face de decisão que entendeu pela desnecessidade de produção de provas e declarou encerrada a instrução - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
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702 - STJ. Processual civil.agravo inteno no agravo em recurso especial. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula n.211/STJ. Deferimento de produção de provas no cumprimento de sentença. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - De início, inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - pedido de reintegração de posse liminar - ausência de elementos capazes de ensejar a pretendida tutela de urgência - fatos narrados que devem ser mais bem examinados durante a instrução processual - necessidade de oportunizar o contraditório e a eventual produção de provas - agravo improvido
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704 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem, além de considerar inexistente o nexo de causalidade apto à concessão do benefício acidentário pleiteado, concluiu que estaria ausente também a incapacidade para as atividades laborativas da segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS A SEU DESPEITO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de determinar ao juízo de primeira instância que proceda à reabertura da instrução processual, de modo a permitir-lhe a produção de provas. O fundamento adotado pelo Regional é o de que a reclamada apresentou-se nos autos a tempo de produzir provas capazes de influenciar o convencimento do magistrado, isto é, antes do encerramento da fase instrutória. Logo, para o Regional, a reclamada, embora revel e confessa, por ter comparecido em juízo a tempo de produzir provas, pode indicá-las e produzi-las. 3 - De acordo com a jurisprudência predominante do TST, a parte ré, quando é revel e são produzidos os efeitos da confissão ficta, não pode produzir novas provas. De toda forma, pode a parte ré valer-se das provas pré-constituídas, embora não possa produzir, amplamente, material probatório. Afinal, se assim não fosse, a confissão ficta decorrente da revelia deixaria de ser impedida pelas hipóteses previstas em lei (CLT, art. 844, § 4º) e passaria a não mais cumprir a função de penalizar processualmente a parte que deixa de apresentar defesa no momento processual oportuno. Cabe ressaltar que a autorização legal para produção de provas pela parte ré, quando compareça nos autos a tempo de produzi-las (CPC/2015, art. 349), não cria situação de imediato desfazimento dos efeitos da revelia no processo. Tal dispositivo tem por resultado a possibilidade de o juiz, de acordo com o caso concreto, baseado no princípio da primazia da realidade, conduzir a fase instrutória da forma como entender de direito, inclusive permitindo, se for o caso, que o réu revel produza determinada prova. Trata-se da compreensão constante da Súmula 74/TST, III: «A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". 4 - Logo, não é adequada a decisão regional que determina a reabertura da instrução processual com base unicamente na premissa de que o comparecimento do réu revel antes do encerramento da instrução processual outorga-lhe direito a ampla instrução probatória, a pretexto de a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser apenas relativa, como forma de desfazer, facilmente, os efeitos da revelia em circunstâncias alheias às permitidas por lei (CLT, art. 844, § 4º). Afinal, a pertinência da produção de outras provas, a despeito da revelia e da confissão da reclamada, deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, a quem incumbe a coleta da prova, à luz dos princípios da imediatidade e da oralidade. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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706 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Não comprovado que o serviço foi efetivamente contratado pela autora. Desconstituição do débito. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Ausência de prova da efetiva inscrição do nome da autora em serviço de proteção ao crédito, que motiva o pedido de indenização por danos morais. Desinteresse da parte na produção de provas. Impossibilidade de reconhecimento de prejuízo extrapatrimonial. Revisão de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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707 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Falecimento do beneficiário. Extinção do feito. Produção de provas post mortem. Súmula 7/STJ.
«1. É permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência. ... ()
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708 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.
«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. ... ()
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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proveniente de ação anulatória. IPTU. Exercícios 2019, 2020 e 2021. Município de Santo André. Decisão que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil. Insurgência do município contra a prova pericial. Clara controvérsia envolvendo os lançamentos revistos, não superada pelas manifestações das partes. O magistrado, como destinatário, tem a faculdade de decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensar ou requerer sua produção, caso entenda necessária para formação de sua convicção. Aplicação do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido.
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710 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas. Pleito para trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações próprias ao mérito da causa que devem ser analisadas em momento oportuno, à fase de instrução, porque necessária a produção de provas. Não concessão da ordem.
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711 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.
- Ohabeas corpus é via inadequada para se pleitear produção de provas, uma vez que o presente remédio constitucional se presta, unicamente, a elidir constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Enriquecimento sem causa. Criptomoedas Decisão que indefere a quebra do sigilo bancário e defere a produção de provas documental e oral. Insurgência do autor. Hipótese que não se enquadra dentre as descritas pelo CPC, art. 1015. Eventual imprescindibilidade da prova a ser alegada em preliminar de apelação conforme art. 1009 §1º do CPC. Taxatividade mitigada que não se aplica ao caso concreto, pela ausência da necessária urgência. Recurso não conhecido.
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713 - TJSP. Notificação. Judicial. CPC/1973, art. 867. As notificações judiciais consistem em protestos, interpelações e notificações, têm por finalidade a comunicação de fatos por parte do notificante ao notificado, com o único objetivo de constituir em mora, prevenir responsabilidade ou manifestar inconformismo de qualquer natureza. Prescindibilidade de contraditório e de produção de provas, esgotando-se com a mera intimação. Recurso improvido.
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714 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto à forma como deveria se dar a prestação. Desatendimento ao preceito do CCB, art. 308. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.
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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas consideradas dispensáveis pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Rescisória c/c Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Não produzidas as provas necessárias. De rigor a anulação da r. sentença para afastar o decreto de extinção do Processo para que, com a produção de provas, notadamente documental, haja o prosseguimento do Feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar a remessa dos Autos à Origem para produção de provas com vistas a aferir a veracidade dos direitos alegados pela Autora... ()
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718 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Aferição de condição de julgamento e rejeição de produção de provas impertinentes pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O julgamento do mérito da causa pelo Tribunal de segundo grau nos termos do art. 515, § 3º, da Lei de Ritos, não se limita às questões exclusivamente de direito, mas alcança, outrossim, aquelas cuja instrução probatória esteja completa ou seja desnecessária, de acordo com a convicção do julgador. É o que se convencionou chamar de «causa madura, ou seja, pronta para julgamento, à semelhança do que ocorre com o julgamento antecipado da lide. Assim, diante da conclusão do Tribunal «a quo de que a causa possuía condições de julgamento e que eventual pedido de produção de prova testemunhal era impertinente, não é possível a este Superior rever tais conclusões, sob pena de reapreciação do contexto fático-probatório, delineado pelas instâncias de origem, o que é vedado em sede de recurso especial.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da demandante.
«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da demandada.
«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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721 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação de servidores temporários e terceirizados. Cargos efetivos vagos. Não comprovação. Preterição. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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723 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERÁRIO - LER NOS OMBROS - AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS, À GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E AO DIREITO DE PROVAR A VERDADE DOS FATOS POR TODOS OS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
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724 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de audiência de conciliação e despacho saneador que não maculam o processo de nulidade. Hipótese em que não se vislumbrava a possibilidade de composição entre as partes. Desnecessária, ainda, a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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725 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico prescrito por médico especialista. Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia. Não cabimento. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de o Juiz admitir a produção de provas que de antemão se revelam ineficazes ou inúteis para interferir na decisão da lide. Preliminar afastada.
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726 - STJ. Agravo regimental nos embargos decla ratórios em agravo em recurso especial. Nulidade de contrato de locação e necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever as conclusões do tribunal local acerca da inexistência de nulidade do contrato de locação, bem como, quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Produção de provas. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas, bem como a valoração delas, encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Diligência inúteis ou meramente protelatórias. Desnecessidade de produção de provas. Revisão do julgado. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
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729 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.
1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... ()
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730 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de exploração de refeitório e fornecimento de refeições. Rescisão antecipada. Cobrança de multa. Ruptura fundada na alegação de má prestação dos serviços. Réu que refuta a aplicação da multa por entendê-la indevida. Pedido de produção de provas orais requerido por ambas as partes. Fatos que restaram controvertidos. Necessidade de produção da prova pleiteada para melhor esclarececimento dos pontos aventados pelas partes. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido
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731 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 27774/2021 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 728863/2021. O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM APELAÇÃO, O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE ATUAVA APENAS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA EXIGE ESCLARECIMENTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A ÚNICA PROVA DISPONÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. 4. O AUTOR SUSTENTOU QUE APENAS REALIZAVA O TRANSPORTE DA AREIA MEDIANTE CONTRATO DE FRETE E NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO, TESE QUE NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 5. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, COM BASE NO CPC, art. 357, § 1º, NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AFASTANDO A PRECLUSÃO. 6. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRI A A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IMPRÓPRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.571/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 07.03.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«2. Por expressa determinação contida no CPC/1973, art. 83, I e II, o Ministério Público, agindo na condição de fiscal da lei, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas. 3. Na hipótese, o parquet do Distrito Federal fez anexar a seu parecer documentos que, em tese, teriam o condão de corroborar as alegações veiculadas na peça exordial. Assim, a aludida documentação deveria ter sido levada em consideração pelo Tribunal de origem quando do julgamento do writ, o que afasta o fundamento relativo à ausência de prova pré-constituída. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declarção no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não corrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de provas.
1 - Embargos de declaração que aponta suposta omissão em sua fundamentação.... ()
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734 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeita de insanidade mental. Não comprovação. Dúvida razoável. Inexistente. Desnecessidade de avaliação médica. Precedentes. Conjunto probante satisfatório. Impossibilidade de impugnação das provas. Dilação probatória. Obediência ao devido processo legal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Segurança denegada.
«- Não se demonstrou a existência de quadro clínico compatível com a enfermidade apontada. Os documentos apresentados tratam de - depressão, fadiga, crise de pânico, instabilidade emocional, ansiedade, fobia social - e não de doença mental. ... ()
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735 - TJSP. Perito. Honorários periciais. Incumbindo ao Estado de São Paulo prestar assistência judiciária integral ao cidadão, incluída aí despesa com produção de provas, forçoso rateie os custos com município demandante, empregando-se o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Constituição Federal art. 5º, LXXIV, Lei 4476/1984 e Decreto 23703/85. Recurso provido.
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736 - STJ. Administrativo e processual civil. Edificação em área pública. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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737 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de produção de provas com base em documentos tidos por essenciais pela parte. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Princípio da persuação racional do julgador. Decisão mantida.agravo desprovido.
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738 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, com relação ao tema «Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e por ausência de prequestionamento com a relação ao tema «Indeferimento de Produção de Provas. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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739 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que amparou o pedido unicamente em declaração de pobreza jurídica e cópia da carteira profissional. Insuficiência. Elementos dos autos que destoam da declaração por ele firmada. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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740 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.
«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com fundamento em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. ... ()
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741 - TJSP. Ação declaratória- Decreto de improcedência - Afirmação da qualidade de «sócio de fato - Pontos controvertidos não esclarecidos, proferido, mesmo diante do requerimento conjunto, julgamento no estado do processo, com aplicação das regras atinentes ao ônus da prova - Cerceamento na produção de provas caracterizado - Requerimento expresso de produção de prova oral a implicar na solução de mérito, impossibilitado o reconhecimento da improcedência justamente pela falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Falta de enquadramento no art. 355, I do CPC/2015 - Sentença anulada - Apelo provido
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742 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas contra o GRUPO CASA BAHIA, dentre as quais requereu a exibição dos mesmos documentos perseguidos na presente demanda (processos ns. 1002403-73.2023.8.26.9565, 1002405-43.2023.8.26.0565, 1002723-26.2023.8.26.0565, 1003036-84.2023.8.26.0565 e 1109008-46.2024.8.26.0100) - Sentença terminativa que fica mantida - Art. 485, VI, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Construção em antigo aterro. Explosão. Demanda proposta contra o alienante do terreno. Produção de provas. Cerceamento do direito de defesa não verificado. Indicação de provas para um fim específico. Sentença e acórdão recorrido proferidos com fundamento em aspecto diverso. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Juiz proferiu despacho determinando que as partes especificassem provas, «justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, e os autores, ora agravantes, requereram a produção de provas periciais, documentais e testemunhais com o objetivo exclusivo de demonstrar os prejuízos e os respectivos valores. ... ()
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744 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de que não foi permitida produção de provas para comprovar a situação dos réus como sócios de fato e a necessidade de reconhecimento da solidariedade de partes. Descabimento. Não comprovação por meio de documentos, ao menos de forma indiciária, para permitir a abertura da dilação probatória, cuja apresentação deveria ser realizado no momento do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 283. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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745 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei. Sentença que fundamentou a improcedência do pedido na quitação do débito que já havia sido afastada em instância superior. Sentença viciada. Decisão rescindida. Fatos alegados ilíquidos e incertos que demandam cognição exauriente, com produção de provas. Apreciação na instância de origem. Necessidade. Ação procedente.
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746 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não dependendo o pronunciamento judicial da produção de qualquer prova além daquela de natureza documental existente nos autos, admitindo pelo seu exame perquirir invocadas possíveis ilegalidades relativas à emissão e cobrança de títulos executivos, não dispensada produção de provas relevantes para a solução da lide, inadmissível a alegação de cerceamento de defesa pelo sentenciamento do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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747 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Produção de provas. Princípio da livre convicção motivada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a demanda versa sobre matéria cujas provas se mostram suficientes à solução da controvérsia e, por essa razão, dispensam maior dilação probatória. ... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privda. Ação revisional de aposentadoria complementar. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação revisional de aposentadoria complementar.... ()
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