(DOC. VP 281.8168.2686.5321)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Recurso interposto em face de decisão que entendeu pela desnecessidade de produção de provas e declarou encerrada a instrução - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote