(DOC. VP 704.9380.4305.2261)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. - O

habeas corpus é via inadequada para se pleitear produção de provas, uma vez que o presente remédio constitucional se presta, unicamente, a elidir constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do indivíduo. - Em sede de habeas corpus só se permite o trancamento da ação penal quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva ou qualquer outra causa de extinção da punibilidade. Sendo assim, presente o mínimo de in

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