(DOC. VP 150.1412.6003.4800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Produção de provas. Princípio da livre convicção motivada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote