(DOC. VP 446.8693.7747.6290)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto à forma como deveria se dar a prestação. Desatendimento ao preceito do CCB, art. 308. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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