(DOC. VP 226.5667.4971.8601)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CPC, art. 370. NULIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Consoante previsto no CPC, art. 370, na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, bem como determinar a produção de provas independentemente do requerimento das partes. - Não há que se falar em nulidade decorrente da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau que, diante de dúvida razoável e da controvérsia estabelec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote