(DOC. VP 193.8082.8001.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Adicional de periculosidade. Produção de provas. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à necessidade de produção de provas e a efetiva caracterização do risc

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