(DOC. VP 172.0255.0001.0200)

STJ. Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que «Não é nula a sentença proferida antecipadamente ante a presença de elementos suficientes, formadores do ente de razão do Julgador na condução do processo, a quem compete deliberar sobre a necessidade ou não de produção de determinadas provas para a formação do seu convencimento, denegando a produção de provas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias. sem implicar em cerceamento de direito de defesa. Vigora, na hipótes

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