(DOC. VP 556.8919.2307.9919)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO IMPUGNADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O imediato julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado de produção de prova, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas pertinentes e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote