Carregando…

(DOC. VP 145.2155.2002.8400)

TJSP. Recurso. Ação originária extinta sem julgamento de mérito. Provimento do apelo contra ela tirado. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Impossibilidade, «in casu». Necessidade, para a apreciação do mérito, da realização de audiência e eventual produção de provas. Recuso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote