(DOC. VP 231.2040.6139.7913)

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com indenizatória.«pirâmide financeira». Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de produção de provas. Livre convencimento motivado. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária e objetiva dos requeridos, demandaria análise de provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe ao juiz, na

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