(DOC. VP 182.4853.3000.9900)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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