(DOC. VP 163.9273.9015.7900)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Ausência de nulidade na sentença. Recurso nesta parte improvido.

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