(DOC. VP 202.4195.2007.6200)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento motivado de provas. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na hipótese em apreço, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de provas requeridas pela defesa e para o indeferimento do pleito de suspensão da audiência de instrução e

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