(DOC. VP 210.7131.0223.9736)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência de demonstração. Existência de recurso para impugnação da decisão sobre a produção de provas.

1 - Mandado de segurança impetrado contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos de Embargos de Declaração 2085778-45.2016.8.26.0000/50000, que rejeitou os referidos embargos, nos quais os embargantes/agravantes pretendiam a produção de provas. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugn

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