Carregando…

(DOC. VP 269.9122.0365.4392)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas requeridas em processo na fase de conhecimento. 2. Descabimento do recurso, pois a decisão não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015, nem nas exceções previstas. 3. A taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, embora mitigada pelo E STJ, não é aplicável no caso em questão, uma vez que não há urgência nem prejuízo que justifique o conhecimento imediato do agravo de instrumento. 4.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote