(DOC. VP 697.9674.4632.1396)

TJSP. habeas corpus», com indeferimento da liminar. Organização Criminosa e Lavagem de Capitais. Pleito para trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações próprias ao mérito da causa que devem ser analisadas em momento oportuno, à fase de instrução, porque necessária a produção de provas. Não concessão da ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote