(DOC. VP 181.6224.9206.1824)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO O SERVIÇO COBRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E JULGOU O FEITO AFIRMANDO QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DIREITO DE DEFESA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO A VIOLAÇÃO SER CONHECIDA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

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