(DOC. VP 632.2022.9759.3872) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. NECESSIDADE DE REABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME NOVA TESE FIXADA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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