(DOC. VP 210.7050.2561.0733)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Produção de provas. Preclusão. CPC, art. 370. Divergência sobre tese jurídica. Inexistência. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Os acórdão confrontados não divergem sobre a aplicação do disposto no CPC, art. 370, apenas tratam de hipóteses fáticas diversas. 2 - Não se observa, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa. 3 - Agravo interno não provido.

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