(DOC. VP 174.4600.2001.0100)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 424. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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