(DOC. VP 178.1730.2000.6700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indeferimento do pedido de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da Repercussão Geral. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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