(DOC. VP 135.7073.7005.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Especificação da hipoteca. Inexistência de juízo de valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote