Jurisprudência sobre
procedimento administrativo tributario

801 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução de título judicial pendente de Recursos Extremos, em que se reconheceu indébito tributário - Na ausência de efeito suspensivo aos recursos subsistentes, possível a adoção do cumprimento provisório como regulamentado pelo art. 520 e seguintes do CPC - Súmula STJ 461: «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - Opção sobre a forma de restituição do indébito tributário conferida ao contribuinte - Proporcionalidade - Decisão em cumprimento que abarca tal direito, tendo em vista o reconhecimento da necessidade de restituição - Transmutação da obrigação de pagar em obrigação de fazer - Princípios da celeridade e da eficiência processuais - Tratando-se de cumprimento judicial de sentença, e não de procedimento administrativo, seria cogente a aplicação das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/2023 - Contudo, afasta-se de ofício o recolhimento imediato no caso concreto, devido à incongruência inafastável do pagamento antecipado de taxa judiciária da qual o Estado é isento e que sobre ele recairia, dado o princípio da causalidade - Incremento desproporcional de débito ao Erário - Diferimento de custas - Sentença reformada - Recurso provido

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802 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade do EResp Acórdão/STJ.

1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/3/2013). ... (Continua)

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803 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Insurgência não prospera - Base de cálculo do ITBI definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Indevido arbitramento unilateral pela Municipalidade, ante a inobservância do contraditório em procedimento administrativo - Precedentes - Nesse sentido: «TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado não afastada. Tema 1.113 do C. STJ. 4. Não comprovada a instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Fisco. 5. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000794-82.2023.8.26.0459; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) - Pedido subsidiário prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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804 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Multa administrativa. Infrações cometidas na prestação de serviço de saúde suplementar. Higidez da cobrança demonstrada no caso concreto. Multa de mora aplicada indevidamente sobre o valor principal acrescido da selic. Infração à regra da Lei 9.430/96, art. 61. Configuração de excesso à execução. Taxa selic. Aplicação legítima ao débito não tributário. Sentença parcialmente reformada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução objetivando tutela jurisdicional da pretensão de nulidade da cobrança do débito inscrito na CDA, originado em auto de infração lavrado em processo administrativo, instaurado para apurar pretensa infração cometida pela operadora embargante no âmbito da saúde suplementar, consistente, em síntese, em suposta negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e de internação. Na primeira instância, os embargos à execução foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral. ... (Continua)

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805 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acolhimento parcial dos embargos.

«1. Considerando a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (Procuradoria Geral Federal), no sentido de que a empresa-embargante «foi beneficiária da remissão de débitos prevista no Lei 10.522/2002, art. 31, impõe-se a extinção do procedimento recursal. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Programa especial de regularização tributária (pert). Desistência anterior da impugnação administrativa. Necessidade. Lei 13.496/2017, art. 5º. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória do débito não tributário constituído em desfavor da autora pelo TJSP, por meio do Processo CPA 2019/00006603, decorrente do contrato administrativo de prestação de serviços firmado entre as partes (Contrato 000.205/2009). ... (Continua)

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809 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a repetição de eventual indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observar-se-ão, eventualmente, os efeitos da referida modulação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedida após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, a título de observação, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido, com observação... (Continua)

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810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por herdeiros contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de calcular o ITCMD sobre imóveis herdados com base no valor venal do IPTU, alegando ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 ao determinar o cálculo com base no valor venal de referência do ITBI. Postulavam também que o Estado fosse obstado de proceder ao arbitramento posterior do valor devido. ... (Continua)

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811 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para julgar improcedente a ação, condenada a litigante vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido, com observação... (Continua)

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812 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 12. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado, com observação.... (Continua)

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813 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 12. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado, com observação... (Continua)

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814 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 12. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado, com observação... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação ordinária de sustação de protesto e reconhecimento de isenção tributária. IPTU. Município de Campinas. Conforme se extrai da legislação municipal vigente, revela-se irrelevante para concessão da isenção ser o contribuinte portador de doença grave ou gozar de isenção fiscal relativa a tributos de outros entes federativos. Necessidade da adoção de procedimento administrativo para exclusão do crédito tributário (CTN, art. 176). Ausência de tentativa de obtenção do benefício de forma administrativa. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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816 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

A apelante, impugnando a multa imposta em procedimento administrativo pela infração por não ter atendido à restrição administrativa, que determinou a execução de obras das unidades de tratamento preliminar e de readequação da ETE Gláucio Gil, configurando conduta lesiva ao meio ambiente, opôs Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

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817 - STJ. Tributário. Finsocial. Interrupção da prescrição. Processo administrativo. Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Compensação finsocial. Possibilidade. Apenas com a Cofins. Lei 9.430/1996. Necessidade de requerimento à Receita Federal. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de março e abril/90. Súmula 252/STJ. Precedentes do STF e do STJ.

«- O simples pedido administrativo de compensação tributária não é motivo apto para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

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818 - STJ. Tributário. Declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente.

1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal.... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Discussão acerca do termo final. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Suspensão da prescrição (Decreto-lei 7.661/1945, art. 47). Não aplicabilidade em relação aos créditos tributários.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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820 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos da defesa analisados. Fundamentação suficiente. 2. Afronta ao CPP, art. 41. Superveniência da sentença. Alegação que fica enfraquecida. Denúncia suficientemente clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. 3. Crime societário. Recorrente responsável pela administração. Sócio proprietário. Liame devidamente demonstrado. 4. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Atipicidade da conduta. Não verificação. Supressão de 13 milhões. Fraude à fiscalização tributária. Inserção de elementos inexatos. 5. Ofensa aos arts. 1º, 13 e 18 do CP. Não ocorrência. Dolo e nexo causal devidamente delineados. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição. Súmula 7/STJ. 6. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Impossibilidade de conhecimento. 7. Afronta aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Matéria afeta ao procedimento administrativo. Impossibilidade de exame na esfera criminal. 8. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei Complementar 87/1986, art. 19 e Lei Complementar 87/1986, art. 20, c/c o CTN, art. 142. Matéria estranha ao juízo criminal. Inquérito e ação penal que apenas têm início após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Diferentemente do que alega o agravante, a Corte a quo examinou em detalhe e de forma exaustiva todos os argumentos trazidos pela defesa. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução fiscal. Cda. Dívida não-tributária. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Provimento parcial do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição na aplicação da multa ambiental ao recorrido e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do CPC, CPC, art. 269, IV. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção por infração administrativa. Decreto-lei 20.910/1932. Aplicação analógica. Prazo quinquenal. Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º. Incidência. Prazo prescricional. Interrupção. Instauração de processo administrativo para apuração de infração. Ato inequívoco de apuração dos fatos. Prescrição não configurada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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823 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ilegalidade e arbitrariedade de ato administrativo. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

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825 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS.

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826 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Ministério Público. Tribunal de Contas. Ciência. Lei 8.429/92, art. 15. Falta. Mera irregularidade. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Demissão. Proporcionalidade. Segurança denegada.

I - Constitui mera irregularidade, incapaz de gerar nulidade, o fato de a comissão processante não ter dado ciência imediata ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência do procedimento administrativo disciplinar, para eventual apuração da prática de ato de improbidade.... (Continua)

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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Pis. Lei vigente à época da propositura da demanda (Lei 8.383/91). Compensação com tributos de espécies diversas. Possibilidade, in casu. Submissão do contribuinte aos requisitos da legislação superveniente. Processo administrativo. Decisão administrativa favorável ao pleito de compensação. REsp. 1.137.738/SP, rel. Min.. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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828 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Revisão de Valor Venal e ITBI, ajuizada contra o Município de Nova Lima. ... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

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830 - STJ. Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência. CTN, art. 205.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído, enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. ... (Continua)

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831 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida (CTN, art. 138).

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPETRANTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA PREVENTIVA QUE REQUEREU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA FEITA PELA SEFAZ A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, REPUTADA ILEGAL E ABUSIVA POR CRIAR ÓBICE AO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, A PARTIR DA SUPRESSÃO DO ATO COATOR. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E ISONÔMICO. MEDIDA PREVENTIVA DE CAUTELA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL E CONFIGURA EXPRESSÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE QUE NÃO COMPORTA GRAU DE CLAREZA FÁTICA E JURÍDICA HÁBIL A DESAFIAR A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.

Impetrante que teve a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS suspensa de modo preventivo por não ter sido localizada no endereço declinado. Pedido posteriormente formulado de alteração de endereço e regularização cadastral. Exigência da SEFAZ a apresentação de documentos diversos que foi considerada ilegal e abusiva pela impetrante. Writ que pretendeu a anulação das aludidas obrigações acessórias e deferimento em âmbito administrativo do pedido de alteração cadastral. Sentença que denegou a segurança, por entender que o ato coator aparentemente não se traduziu em ilegalidade, abuso de poder ou violação de direito líquido e certo. ... (Continua)

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833 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

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834 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Contradição e omissão no acórdão proferido pela corte regional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Rediscussão do entendimento. Não cabimento. Discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário em juízo. Execução fiscal. Ação penal. Suspensão. Independência dos procedimentos administrativo e penal.

«1 - Não se acolhem os embargos de declaração quando inexistirem no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o seu manejo. ... (Continua)

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835 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de repetição de indébito, julgado procedente. ITCMD. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel, declarado para fins de lançamento de IPTU, nos termos dos arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual 10.705/00. Princípio da legalidade e da reserva tributária. Precedentes do TJSP  . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado o direito de Ementa: Recurso Inominado. Pedido de repetição de indébito, julgado procedente. ITCMD. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel, declarado para fins de lançamento de IPTU, nos termos dos arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual 10.705/00. Princípio da legalidade e da reserva tributária. Precedentes do TJSP  . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei 10.705/00, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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836 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. A sentença julgou a ação improcedente e manteve os autos de infração 1079/2016 e 1577/2016, lavrados com base na suposta falta de retenção e recolhimento de ISS no período de 2011 a 2013. Necessidade de reforma. Arbitramento realizado sem observância dos requisitos previstos no CTN, art. 148 e no art. 23 da Lei Municipal 3.648/2003, com desconsideração injustificada da documentação apresentada no procedimento administrativo e ausência de comprovação de dolo, fraude ou omissão grave. Outrossim, a fiscalização municipal extrapolou os limites territoriais ao exigir documentos e informações relativas a prestações de serviços fora do território do Município de Mauá, em afronta à competência tributária delimitada pela jurisprudência do STJ. Acrescente-se que o enquadramento genérico de serviços no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 revelou-se inadequado, uma vez que os contratos e notas fiscais apresentados demonstraram tratar-se de serviços de manutenção industrial, enquadráveis no item 14.01, que não geram responsabilidade tributária para retenção do ISS pelo tomador. Dessarte, declarada a nulidade dos autos de infração, está prejudicada a análise das questões relativas à correção monetária, juros e aceitação de seguro-garantia, temas acessórios ao crédito tributário declarado inexistente. De rigor, por conseguinte, a reforma da sentença diante da invalidade dos lançamentos fiscais. Condenação do Município ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal 1) violação ao CPP, art. 155, CPP. CPP. Juntada aos autos de procedimento administrativo fiscal e de ação penal. Acusado que não era parte nos referidos feitos. Cabimento. 2) dissídio jurisprudencial na aplicação da Lei 8.137/1990, art. 12, I. 2.1) causa de aumento aplicável para valores sonegados inferiores a 10 milhões de reais. 3) dissídio jurisprudencial. Inclusão de multa no valor sonegado. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 29, I CP. CP. Partícipe. Reconhecimento da causa de diminuição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - A prova documental consubstanciada em ações penais ou processos administrativos do qual o acusado não foi parte é admitida desde que possibilitado ao réu o exercício do contraditório na instrução criminal do feito em que é parte. No caso dos autos, os documentos já constavam no caderno processual antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

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838 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Condenação com base em documentação produzida no âmbito administrativo fiscal. Prova não repetível. 2) inovação recursal. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está no sentido da validade da condenação escorada em documentação produzida no âmbito administrativo fiscal, pois o contraditório pode ser realizado de modo diferido pela defesa. Consoante a literalidade do disposto no CPP, art. 155, caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Assim, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá- la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. ... (Continua)

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839 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis.

«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária _ devidos a título de Contribuição Social (COFINS), assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - Quanto à alegação de afronta ao CPC, art. 535, II, desta se extrai o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado. Em verdade, é cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.... (Continua)

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841 - TJPR. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.

«I – O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da «imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional. I.I – A interpretação do ordenamento jurídico, por conseguinte, há de ser feita a partir da Constituição, isto é, de cima para baixo. ... (Continua)

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842 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamentos contábeis equivocados. Acréscimo patrimonial. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada omissão relativa à observância dos «requisitos necessários para a consideração, como despesa, dos créditos elencados na Lei 9.430/1996, art. 9º» foi apreciada no acórdão a quo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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843 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a repetição de eventual indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observar-se-ão, eventualmente, os efeitos da referida modulação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedida após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, a título de observação, naquela referida fase processual. 7. A parte corré, Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), não ostenta legitimidade passiva e/ou responsabilidade para a cobrança da exação, incluída na fatura de energia elétrica (CTN, art. 119). 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos de apelação, apresentados pelas partes corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), providos, com observação... (Continua)

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844 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Exclusão do Simples Nacional antes da apreciação do recurso administrativo. Pedido de anulação do ato que determinou a exclusão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo réu. O apelante sustenta que a sentença ignorou a letra da lei ao afirmar que se tratou de situação esporádica, pois o diploma legal não faz tal distinção. Reiterou ainda que o critério estabelecido para o enquadramento de empresas de pequeno porte não diz respeito apenas às receitas decorrentes de operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, mas sim ao faturamento bruto da empresa. Em relação ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 preconiza que ao contencioso porventura instaurado devem ser aplicadas as regras previstas para o processo administrativo. Na hipótese, tratando-se de processo administrativo de natureza tributária afeto ao Estado, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução SEFAZ 97/2007. A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, condicionados a esse registro, na forma do art. 29, § 3º e art. 39, § 6º, ambos da Lei Complementar 123/2006, e na esfera estadual, a referida previsão se encontra no art. 6º, §§ 3º e 4º. Ou seja, a própria legislação que rege o Simples Nacional prevê que o ato de exclusão somente se torna efetivo após a decisão definitiva que aprecie eventual impugnação, defesa ou recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que o ente público sequer refuta a ausência de apreciação definitiva do recurso, limitando-se a afirmar que o limite legal de renda bruta foi ultrapassado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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845 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.134.665/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

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846 - STJ. Tributário. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento.

«O pagamento não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O benefício outorgado pelo CTN, art. 138 incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade,contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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850 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo genérico. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao contraditório administrativo. Discussão na sede adequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. No caso dos autos, cabe observar que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. A desconstituição de tal entendimento demandaria a incursão em matéria fático-probatória, acarretando a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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