Jurisprudência sobre
procedimento administrativo tributario

751 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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752 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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753 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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754 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. art. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O

contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais de obrigatória observância em qualquer procedimento administrativo, sob pena de nulidade, conforme estabelecido pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Outrossim, embora o CTN, art. 148 preveja a possibilidade de arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado divergir do valor de mercado, o referido procedimento deve respeitar o devido processo legal, com a participação efetiva do contribuinte. Dessarte, a ausência de notificação prévia e a impossibilidade de defesa no âmbito do processo administrativo tributário configuram nulidade, em consonância com precedentes do STJ e TJSP. A sentença recorrida acertadamente anulou o auto de infração e reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, de modo que deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... (Continua)

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756 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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757 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.

«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral quanto aos «litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Autora-apelada que obteve os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma delas. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Em acréscimo, a averbação tabular do ato administrativo pela urbe não era possível, posto que seria necessária a prévia conclusão do loteamento, em respeito ao princípio da continuidade registral. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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759 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de Segurança. ITBI. Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato. Sentença que acolheu o pedido e concedeu a segurança requerida.

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760 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato de compra e venda. Sentença de procedência do pedido.

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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Parcelamento. Pert. Conversão em renda. Benefícios do programa. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Auditor fiscal. Elaboração de defesa administrativa para pessoa jurídica fiscalizada. Violação de princípios administrativos. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela União Federal contra Luiz Ângelo Rocha, à época Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o qual teria, a pretexto da função então exercida, prestado ilegalmente serviços de consultoria ao Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola - IRSI em procedimento administrativo fiscal, em clara violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. ... (Continua)

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763 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Procedimento admnistrativo. Reconhecimento pela corte de origem de que os prazo foram respeitados. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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764 - STJ. Administrativo e tributário. Compensação de débitos de itcmd com precatório. Estado do Paraná. Autorização legal. Possibilidade.

«1. À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela Emenda Constitucional 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... (Continua)

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765 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido previsto na Lei 12.865/2013, art. 31. Procedimento especial de ressarcimento em espécie. Constatação de irregularidades na apuração do crédito presumido. Cobrança dos valores antecipados. Portaria mf 348, de 2014. Mandado de segurança impetrado para impedir atos de cobrança e constrição. Inexistência de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatória. Aplicação da Súmula 98/STJ.

I - Não há violação ao art. 1.022 e ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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766 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. 1ª

a 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão será analisada e decidida, exclusivamente, mediante a aplicação das regras de Direito Privado. 2. O questionamento jurídico não guarda nenhuma relação com ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou aplicação de regras de Direito Público. 3. Ação julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, com relação à Fazenda Pública Estadual, sem a interposição de recurso cabível. 4. Matéria remanescente nos autos, restrita e limitada à discussão quanto à denunciação à lide da pessoa jurídica prestadora de serviços de segurança privada. 5. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13, na redação da Resolução 813/19, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Competência da C. Seção de Direito Privado (C. 1ª a 38ª Câmaras), desta E. Corte de Justiça, para conhecer, analisar e julgar a matéria remanescente. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada improcedente, relativamente à parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré, Condomínio Comercial Shopping Brisamar, para determinar o pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de indenização, por danos morais; c) procedência da denunciação à lide, apresentada contra a parte corré, Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda, para determinar o reembolso da reparação pecuniária, acrescida dos respectivos consectários legais; d) condenação das partes litigantes ao pagamento proporcional das custas, despesas processuais e os respectivos honorários advocatícios. 8. Recursos de apelação, apresentados pela parte corré, Condomínio Comercial Shopping Brisamar e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado (C. 1ª a 38ª Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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767 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Débito decorrente de subsídios recebidos incorretamente por vereador. Ordem de ressarcimento dos cofres municipais, por decisão do Tribunal de Contas do Estado. Execução na forma da Lei 6830/80. Alegação de inadequação do procedimento. Requerimento de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa. Desacolhimento. Execução é a via adequada para a cobrança de débito não tributário da Fazenda Pública. Lei 4320/1964, art. 39, § 2º. Caso, ademais, em que as decisões do Tribunal (de Contas), de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. CF/88, art. 71, § 3º. Recurso desprovido.

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768 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES PARA A DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDIO IMPOSTO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO CONFORME O RESULTADO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APLICAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS BENS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO -

medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, parcialmente preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas, de plano. 3. Existência de coisa julgada a respeito da base de cálculo do ITCMD, incidente sobre a transmissão de bens imóveis, por herança, em favor da parte autora (processo 101337154.2020.8.26.0053, que tramita perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 4. Ajuizamento, posterior, de outra ação judicial, pela própria parte impetrante, objetivando a repetição de indébito tributário (processo 1024983-18.2022.8.26.0053, que tramita perante a D. 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital), referente ao mesmo imposto (ITCMD), recolhido em montante excessivo. 5. Autorização jurisdicional para a instauração de procedimento administrativo de arbitramento, ostentando, porém, aparentemente, o caráter «extra petita". 6. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) conceder, parcialmente, a medida liminar, postulada pela parte impetrante; b) determinar a suspensão do Procedimento Administrativo de Arbitramento, referente à Declaração de ITCMD 65012012 (Expediente SEI 017.00079583/2024-52). 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

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769 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento administrativo. Observância do devido processo legal. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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770 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica, consoante a jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicada. 9. Ausência de probabilidade do direito alegado pela parte autora, no caso em exame, autorizando, por si só, a revogação da medida excepcional concedida na origem e ratificada, na oportunidade do sentenciamento do feito, a despeito da improcedência da ação. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a revogação da tutela provisória de urgência, deferida no curso do processo, tendente à suspensão da exigibilidade de débito tributário. 13. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 15. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observações... (Continua)

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771 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. ... (Continua)

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772 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Manutenção da situação fática. Declaração de nulidade de ato administrativo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

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773 - STJ. Tributário. Processual civil. Processo administrativo. Ausência de intimação. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à regularidade procedimental do lançamento tributário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 2. Tribunal de origem que se manifesta explicitamente acerca "do pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º da Lei 6.830⁄80, bem como oportunizado o exercício da ampla defesa pela embargante"(fl. 139). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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774 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do Refis. Notificação por meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do Refis. «recurso representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/00, arts. 2º, 3º, IV e 9º, III.

«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. ... (Continua)

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775 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Agravo interno provido.

1 - Deveras, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. A propósito, essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido, hipótese dos autos. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Extravio. Exigibilidade do título. Nulidade da cda.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número. ... (Continua)

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777 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. FGTS. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS. Demonstração de irregularidade na condução empresarial. Necessidade. Mero inadimplemento da parcela do FGTS. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança do FGTS (Súmula 353/STJ), não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo Decreto 3.078/1919, art. 10 e pelo Lei 6.404/1978, art. 158 - LSA (REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.9.2014, DJe 17.9.2014 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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778 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO MÉDICO PRIVADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. CÂMARAS 1ª

a 38ª) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à prestação defeituosa de serviço médico privado. 2. Aplicação exclusiva das regras de Direito Privado (CC/02 e CDC), para a solução da controvérsia jurídica, inclusive, no que diz respeito a ocorrência, ou não, de prescrição do fundo de direito. 3. O questionamento jurídico de direito material não guarda nenhuma relação a ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou responsabilidade civil do Estado. 4. Competência da C. Seção de Direito Privado (C. Câmaras 1ª a 38ª), desta E. Corte de Justiça, reconhecida, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13, deste E. Tribunal de Justiça. 5. O processo foi distribuído e tramitou regularmente perante o D. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, reforçando, por via de consequência, a incompetência jurisdicional desta C. Seção de Direito Público. 6. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, não conhecidos, com a determinação de redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado (C. Câmaras 1ª a 38ª), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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780 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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781 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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782 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

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783 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

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784 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Recebimento de herança de bens imóveis urbanos e rurais. Utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (imóvel urbano); e do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (imóvel rural). Impossibilidade. Ordem concedida na origem. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do ITR e do IPTU. Inteligência do art. 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. LE 10.705/200, art. 11. Procedimento administrativo de arbitramento que não se nega ou se desconhece, desde que correlato à lei. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

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786 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Revogação de anistia fiscal por ocorrência de fraude. Necessidade de processo administrativo para apurar se houve qualquer das ressalvas do CTN, art. 180. Precedentes do STJ.

«1) A jurisprudência da Primeira Seção sedimentou entendimento de que somente deve ser repudiada por ilegalidade a revogação da anistia se não engendrado o procedimento administrativo com obediência ao contraditório e ao devido processo legal. Lícito é a revogação da anistia. Se inocorridas, in casu, comprovação do desatendimento das garantias pétreas constitucionais obedecido o contraditório. ... (Continua)

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787 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 12. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado, com observação... (Continua)

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788 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos; c) violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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789 - STJ. Administrativo e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de quitação por meio de ações deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento legitimando tal procedimento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de quitação por meio de ações deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento legitimando tal procedimento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento de ofício. Prescrição. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade. Decadência. Escrituração mediante dolo. CTN, art. 173, I. Acórdão coincidente com a jurisprudência do STJ. Elemento subjetivo. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Composição de tribunal administrativo. Matéria afeta ao direito local. Revisão. Inviabilidade. Pedido de nulidade fundada no estatuto da oab. Irresignação deficiente. Juros de mora. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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792 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela embargante.... (Continua)

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793 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de que os fatos ocorreram antes de se consolidar o entendimento de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24/STF). Violação do princípio da irretroatividade da Orientação Jurisprudencial nova. Não ocorrência. Irretroatividade que se refere, apenas, às normas. Jurisprudência que se apresenta como interpretação da norma penal. Suspensão do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal e ilegitimidade passiva do acusado. Inicial acusatória consubstanciada em elementos informativos, os quais dão conta da existência de depoimentos no sentido de que o recorrente seria o responsável por gerir e administrar a pessoa jurídica, ainda que por meio de laranjas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

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794 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tributário. Concessionária de serviço público. Responsabilidade tributária. Cosip. Recurso especial inadmitido. Controvérsia pertinente à norma local e regramentos constitucionais. Súmula 280/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por concessionária de serviço público contra o Município de Lorena objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente às condutas previstas na Lei Municipal 3.627/2013 e Lei Municipal 3.673/2013 decorrentes da eventual qualificação da parte autora como responsável tributária, substituta ou não, ou a qualquer outro título. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto pela concessionária foi inadmitido. ... (Continua)

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795 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.

«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. ... (Continua)

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796 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO TENDENTE À INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO FUTURO DA PARTE EXECUTADA - ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As planilhas da conta de liquidação, apresentadas pela parte exequente, não observaram, completamente, as determinações do D. Juízo de origem (fls. 13, 21, 28, 34, 40/41 e 55, dos autos da execução). 2. Necessidade de retificação da planilha de fls. 60, para a inclusão da Taxa Judiciária referente à fase de execução, conforme determina o § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3. A base de cálculo da Taxa Judiciária referente à etapa de execução corresponde ao resultado atualizado da somatória dos valores das obrigações de fazer e de pagar. 4. Necessidade, ainda, de apresentação do índice de atualização monetária, utilizado. 5. Possibilidade, de tramitação do feito, após a correção da planilha de fls. 60, tendo em vista a consideração dos princípios da razoável duração do processo e a supremacia do interesse público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento quanto ao descumprimento das r. decisões anteriormente proferidas, que determinaram a emenda da petição inicial do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento; b) determinação, para o cancelamento da distribuição do referido incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar o seguinte: a) refazimento da planilha de cálculo de fls. 60, apenas e tão somente, para o seguinte: a.1) inclusão do valor referente à Taxa Judiciária, correspondente à fase de cumprimento de sentença, mediante a consideração da correta base de cálculo (resultado da somatória dos valores atualizados das obrigações de fazer e pagar); a.2) indicação do índice de atualização monetária utilizado; b) regular tramitação do feito, em todos os seus termos, após o cumprimento de tais providências. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido... (Continua)

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797 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Crime contra a ordem tributária. Compensação de débito com precatório. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Acesso do Ministério Público e Tribunal de Contas aos documentos da secretaria estadual da fazenda. Adequação da via eleita. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 280/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de observância do procedimento do CTN, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Primeiramente, embora seja admitida a realização de mediação no âmbito do STJ, em conformidade com os arts. 288-A a 288-C do RISTJ, é necessário que ambas as partes demonstrem interesse na composição do conflito através da mediação. Na hipótese em análise, uma das partes, qual seja, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, expressamente declarou sua ausência de interesse na mediação, por não vislumbrar razão ou utilidade prática nela. Assim, uma vez que não se está na fase inicial do processo prevista no CPC/2015, art. 334, não foi designada a audiência pleiteada. ... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ANOS 2008/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA, BEM COMO DE SUA ILETIGIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNTAR AOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO A EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM JUÍZO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ENCONTRA PREENCHIDA COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SEM A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, SENDO CONTRIBUINTE DO IPTU, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.111.202/SP. ADEMAIS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUJA CERTIDÃO NÃO FOI ACOSTADA AO FEITO PELO EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTUDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

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800 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELO FISCO. EXCESSO TRIBUTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado sob a alegação de imunidade tributária quanto ao ITBI sobre imóveis transferidos para integralização de capital social. ... (Continua)

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