(DOC. VP 146.8983.5000.7300)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Débito decorrente de subsídios recebidos incorretamente por vereador. Ordem de ressarcimento dos cofres municipais, por decisão do Tribunal de Contas do Estado. Execução na forma da Lei 6830/80. Alegação de inadequação do procedimento. Requerimento de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa. Desacolhimento. Execução é a via adequada para a cobrança de débito não tributário da Fazenda Pública. Lei 4320/1964, art. 39, § 2º. Caso, ademais, em que as decisões do Tribunal (de Contas), de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. CF/88, art. 71, § 3º. Recurso desprovido.

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