Jurisprudência sobre
justica comum estadual
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801 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Rateamento de pensão entre esposa viúva do ex-segurado e a concubina.
Concubina que não comprovou dependência econômica e relacionamento estável com o ex-segurado. Matéria cujo conhecimento compete à Justiça Comum Estadual. Incompetência da Justiça Federal. ... ()
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802 - STJ. Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Prejuízo tão-somente a particular.Inexistência de crime a ser processado e julgado na Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Em inexistindo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União Federal, de suas autarquias ou empresas públicas, é de se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para a apuração de responsabilidade penal, mormente quando da conduta delituosa resultar prejuízo tão-somente a particular.... ()
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803 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.
«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... ()
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804 - STJ. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Insubordinação à demanda acidentária.
«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária.... ()
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805 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.
«É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. ... ()
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806 - STJ. Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.
«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.... ()
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807 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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808 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de interesse de agir. Fundamentação deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Prescrição, cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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810 - STF. Recurso extraordinário. Tema 414/STF. Acidente de trabalho. Competência. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Competência para processar e julgar. Seguridade social. Benefício previdenciário. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 414/STF - Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. Competência da justiça comum.
1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, não há relação de trabalho entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorários. O que há entre as partes é uma relação de natureza estatutária (isto é, regrada por atos normativos, e não por contrato), pertencente ao domínio do Direito Administrativo. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as execuções de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da competência da Justiça Comum para as causas que não forem fundadas em direito do trabalho, e sim em direito administrativo ou em direito civil. Nesse sentido: CC 79.007/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF da 1ª Região, DJ de 1º.10.2007, p. 210 (relação de direito administrativo); CC 93.055/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 7.4.2008 (relação de direito civil).... ()
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812 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. Competência da justiça comum.
1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, não há relação de trabalho entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorários. O que há entre as partes é uma relação de natureza estatutária (isto é, regrada por atos normativos, e não por contrato), pertencente ao domínio do Direito Administrativo. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as execuções de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da competência da Justiça Comum para as causas que não forem fundadas em direito do trabalho, e sim em direito administrativo ou em direito civil. Nesse sentido: CC 79.007/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF da 1ª Região, DJ de 1º.10.2007, p. 210 (relação de direito administrativo); CC 93.055/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 7.4.2008 (relação de direito civil).... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Tutela antecipada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Juízos comum e trabalhista. Suposta irregularidade quando da aplicação de Leis e Decretos pela fazenda nacional. Vínculo estatutário. Competência da justiça comum.
1 - A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvam direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... ()
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815 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, arts. 421, 884, parágrafo único, e 885). Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Litisconsórcio passivo necessário não configurado. Competência da justiça comum estadual. Violação aos CPC, art. 47 e CPC, art. 113. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. No tocante à alegada violação aos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil de 2002, a recorrente não apresentou argumentação jurídica clara e precisa para demonstrar como o eg. Tribunal a quo teria ofendido tais normas. Nessa parte, o recurso especial apresenta deficiente fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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816 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1 - Segundo previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. ... ()
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817 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Questão de ordem. Crime praticado por índio. Competência da Justiça Estadual. Não conhecimento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido. Questão de ordem indeferida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ formou entendimento sumulado (Súmula 140/STJ), segundo o qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, na esfera privada. ... ()
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818 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Trancamento da persecução penal perante a justiça comum estadual. Possibilidade. Absolvição perante a justiça militar. Mesmos fatos e contexto temporal. Capitulações jurídicas distintas. Irrelevância. Bis in idem configurado. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a corte de origem reconheceu que os fatos imputados nas denúncias, militar e estadual, são os mesmos, não acolhendo, contudo, a tese de exceção de coisa julgada, ao argumento de que, apesar de os fatos terem sido cometidos no mesmo contexto, as condutas imputadas ao impetrante/paciente, ao menos até o que consta, são distintas (e/STJ, fl. 139).- todavia, a circunstância de as imputações se referirem a tipos penais diversos. Art. 209, § 1º e § 2º, do CPM (lesão corporal de natureza grave), e art. 1º, I, «a e §§ 1º e 4º, ambos da Lei 9.455/1997 (crime de tortura). Não afasta a ocorrência de bis in idem quando os fatos atribuídos aos denunciados são rigorosamente os mesmos, pois o réu se defende dos fatos e não da tipificação penal que lhes é atribuída. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CF, ART. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso do segurado. Insurgência contra a r. decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao TRF-3ª Região, para julgamento da ação interposta pelo segurado com fins de concessão de benefício acidentário. Acolhimento. Competência absoluta da Justiça Estadual, matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau e jurisdição. Conteúdo da inicial do processo principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. CF, Art. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Mantida a competência da 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para processar e julgar a presente ação. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Servidor municipal. Existência e validade do vínculo com o poder público. Precedentes desta corte e do STF que ressaltam a natureza jurídico-administrativa do vínculo e a competência da justiça comum para julgamento dos litígios dele decorrentes.
«1 . Para sustentar sua pretensão (verbas não recolhidas ao FGTS), a agravante alegou a nulidade de sua atual sujeição ao regime estatutário, argumentando que a administração pública não poderia aproveitar nos seus quadros estatutários empregados públicos que não se submeteram ao crivo do processo de seleção pública. Assim, colocou em causa a natureza e a validade do vínculo entre as partes. ... ()
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821 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas movida contra ex-empregado acerca do destino dado a determinada colheita de café, quando se encontrava à testa da propriedade rural. CF/88, art. 114.
«Não se discutindo na espécie sobre a relação de emprego, mas sim acerca da obrigação do ex-empregado de prestar contas a propósito de um ato por ele praticado, a lide é de direito civil e não de índole trabalhista. Competência da Justiça comum estadual.... ()
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822 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito Municipal. Desvio de verbas transferidas ao Município por entidade federal. Incorporação ao patrimônio da municipalidade.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes praticados, em tese, por Prefeito Municipal acusado de malversação de verbas concedidas ao Município por órgão da Administração Federal, por força de convênio, em face da prevalência do interesse municipal sobre o da União, vez que referidas verbas incorporaram-se ao patrimônio da municipalidade. Precedente do STF. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... ()
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823 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
Acidente de qualquer natureza - Lesão na mão direita - Autor desempregado à época dos fatos - Demanda corretamente deduzida perante a Justiça Federal - Laudo pericial produzido no juízo federal equivocado quanto ao nexo acidentário da lesão - Remessa dos autos à Justiça Estadual Comum - Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Marília, que é sede de Vara Federal - Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Comum Estadual - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal Competente... ()
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824 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Embargos rejeitados.
«1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios que não se evidenciam no acórdão atacado, como se pode aferir da leitura de sua própria ementa. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Embargos rejeitados.
«1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios que não se evidenciam no acórdão atacado, como se pode aferir da leitura de sua própria ementa. ... ()
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826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATOS PRATICADOS POR EX-COLEGA DE TRABALHO, FORA DO AMBIENTE LABORAL - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - CPC, art. 315 - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. I-
Em que pese a situação de que trata os autos decorrer da condição das partes de terem sido colegas de trabalho, em que o réu era superior hierárquico da autora, é certo que não se trata de ação indenizatória envolvendo a relação de trabalho em si - relacionada a atos inerentes a hierarquia existente entre as partes -, para que se possa falar na competência da Justiça do Trabalho. II- Considerando que a causa de pedir da ação não remonta à relação empregatícia, tratando-se de ação de indenização proposta contra colega de trabalho, deve ser conhecida e julgada pela Justiça Comum Estadual. III-Descabida a alegação do agravante de que deveria ser determinada a suspensão do processo cível, com base no CPC, art. 315, quando inexiste questão prejudicial externa a ser tratada em processo penal.... ()
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827 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Competência. Furto qualificado. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Prestadora de serviços. Instituição financeira contratante responsável pelos serviços bancários disponibilizados. Inexistência de prejuízo à empresa pública. Competência da justiça comum estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de matéria fático probatória. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Postula-se a declaração de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, no qual o Agravante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), foi condenado pela prática do crime de furto mediante fraude, cometido quando as vítimas compareciam à agência dos Correios para retirar seus proventos. ... ()
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828 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Competência. Justiça comum estadual e justiça especializada do trabalho. Manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo de entidade de autogestão vinculada ao empregador. Natureza predominantemente civil do litígio.
«1 - Ação ajuizada em 05/03/14. Recurso especial atribuído ao gabinete em 21/09/16. Julgamento CPC/1973. ... ()
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829 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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830 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não incorporado. Ruxolitinibe. Preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Rejeição. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Possibilidade de ressarcimento. Necessária observância, ainda, ao item (ii) da tutela provisória deferida no Tema 1234/STF, que veda a determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do referido tema. Honorários advocatícios. Pleito para o arbitramento equitativo (art. 85, §8º, CPC). Possibilidade. Objeto da ação que se presta à tutela do direito à saúde, dotado de valor inestimável. Precedentes. Juros de mora. Cálculo que deve ser feito com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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831 - STJ. Conflito de competência. Contrato de empreitada. Ação de cobrança c/c reparação por danos morais. Relação de natureza eminentemente civil. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Conflito conhecido para declarar competente a justiça comum.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Prescrição, cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Falta de interesse de agir. Súmula 284/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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833 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Extorsão. Provas. Suficiência. Elementares. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime de natureza militar. Caracterização. Incompetência da justiça comum estadual em relação ao réu militar. Anulação do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos aos recorrentes civis. Descabimento.
«1. A análise da alegação trazida no recurso especial de Eduardo Gomes de Matos e de Amyntas Gomes de Matos, no sentido de não estar configurada a prática do crime do CP, art. 158 - Código Penal, por inexistir demonstração de qual teria sido a violência ou grave ameaça empregadas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Sociedade de economia mista. Pedido de complementação de aposentadoria. Interesse da União. Litisconsórcio passivo necessário afastado pelas instâncias ordinárias. Competência. Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo desprovido.
«1 - «Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios - Entendimento firmado em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe de 8/8/2012). ... ()
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835 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.
«I - Diante da redação do CF/88, art. 114, inciso III, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.
«1. - Na hipótese que deu origem ao presente conflito, a autora questiona a validade de sua sujeição ao regime estatutário municipal, por conta de seu ingresso sem prévia aprovação em concurso público, pelo que entende que a relação de trabalho deva ser regida pelos comandos da CLT, atraindo a competência da Justiça Obreira para o julgamento da reclamação. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.
«1. - Na hipótese que deu origem ao presente conflito, o autor questiona a validade de sua sujeição ao regime estatutário municipal, por conta de seu ingresso sem prévia aprovação em concurso público, pelo que entende que a relação de trabalho deva ser regida pelos comandos da CLT, atraindo a competência da Justiça Obreira para o julgamento da reclamação. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.
«1. - Na hipótese que deu origem ao presente conflito, a autora questiona a validade de sua sujeição ao regime estatutário municipal, por conta de seu ingresso sem prévia aprovação em concurso público, pelo que entende que a relação de trabalho deva ser regida pelos comandos da CLT, atraindo a competência da Justiça Obreira para o julgamento da reclamação. ... ()
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839 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou preliminar de incompetência absoluta, afastado o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Tese estabelecida no Tema 1011, julgado pelo C. STF, que ratifica a competência da Justiça Comum Estadual quando já houver sido proferida sentença de mérito na fase de conhecimento - Agravo desprovido... ()
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840 - STJ. Processual civil e direito marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Cancelamento de registro. Abstenção do uso de marca. Suspensão de processo na justiça comum estadual por prejudicialidade externa com outro em tramitação na Justiça Federal. Inexistência de obrigatoriedade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido parcialmente para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese: «As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça Estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). ... ()
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841 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de limitação dos descontos oriundos de empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos da autora. Tutela de urgência deferida. Irresignação da Caixa Econômica Federal, instituição financeira demandada. Empréstimos consignados que correspondem a aproximadamente 48% dos rendimentos brutos da consumidora, deduzidos os descontos obrigatórios. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, embora a existência de ente federal no polo passivo da demanda. Precedente do STJ (CC 193.066/DF). Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados em cognição sumária. CPC/2015, art. 300. Descontos em verba alimentar que poderão comprometer a subsistência da agravada. Ausência de risco de irreversibilidade, uma vez que, constatada a regularidade da cobrança, o credor pode voltar a proceder aos descontos. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso. Prejudicado o agravo interno.
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842 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO
ao decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 1.143, de 28/08/2.023, do STF), que fixou a tese de que «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa - Acórdão que deu provimento em parte ao agravo de instrumento, apenas para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à agravante para o presente recurso, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravante que pretende o reconhecimento do direito ao percebimento de diferenças previstas na Lei Comp. Mun. 120, de 26/11/2.009, que vinculou o piso mínimo salarial municipal ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008 - Pretensão da agravante que, de fato, se resume ao pagamento de «parcela de natureza administrativa, prevista em Lei Comp. Mun. e aplicável aos profissionais do magistério público, o que, segundo a tese firmada no TEMA supracitado, atrai a competência da Justiça Comum Estadual - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a r. decisão agravada, para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da presente demanda... ()
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843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ.
1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ... ()
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844 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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845 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.
«1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. ... ()
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846 - STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM Temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.
«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 124, caput - abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. ... ()
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847 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Súmula 714/STF. Aditamento à denúncia pelo Ministério Público. Inclusão de corréu. Possibilidade. Eficácia objetiva da representação. Competência. Justiça comum estadual. Causa de aumento. Incidência. Pena máxima abstrata superior a 2 (dois) anos. Recurso não provido.
«1 - «É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF). ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Anulação de ato de delegação sem prévio concurso público. Pretensão declaratória e indenizatória. Rejeição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Verificação da carência de ação por falta de interesse de agir e de legitimidade «ad causam. Atuação do cnj e do STF. Demanda proposta em face do estado do Mato Grosso do Sul perante justiça comum estadual.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 273, § 1º. B, I, III, V e VI, do CP. Apreensão de medicamentos (anabolizantes) de origem estrangeira não registrados no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o resguardo da saúde pública é de competência concorrente entre os entes federativos. Sendo assim, somente se identifica interesse da União na persecução de delito de apreensão de medicamento de origem estrangeira sem registro, quando ficar caracterizada a internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios de que o investigado participou de alguma forma na introdução dos medicamentos apreendidos no país, não sendo suficiente a mera constatação da procedência estrangeira do medicamento. ... ()
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