(DOC. VP 173.1355.6005.4900)

STJ. Recurso especial. Processual penal. Extorsão. Provas. Suficiência. Elementares. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime de natureza militar. Caracterização. Incompetência da justiça comum estadual em relação ao réu militar. Anulação do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos aos recorrentes civis. Descabimento.

«1. A análise da alegação trazida no recurso especial de Eduardo Gomes de Matos e de Amyntas Gomes de Matos, no sentido de não estar configurada a prática do crime do CP, art. 158 - Código Penal, por inexistir demonstração de qual teria sido a violência ou grave ameaça empregadas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. É contraditória a conclusão do Tribunal de origem no sentido da inexistência de crime

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