(DOC. VP 103.1674.7326.5400)

STJ. Competência. Ação de prestação de contas movida contra ex-empregado acerca do destino dado a determinada colheita de café, quando se encontrava à testa da propriedade rural. CF/88, art. 114.

«Não se discutindo na espécie sobre a relação de emprego, mas sim acerca da obrigação do ex-empregado de prestar contas a propósito de um ato por ele praticado, a lide é de direito civil e não de índole trabalhista. Competência da Justiça comum estadual.»

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