(DOC. VP 203.5174.2000.7400)

STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM Temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.

«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 124, caput - abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. 2 - Sobre a questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciada Súmula 53/STJ do seguinte teor: «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de

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