(DOC. VP 150.2031.7000.6000)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Embargos rejeitados.

«1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal», vícios que não se evidenciam no acórdão atacado, como se pode aferir da leitura de sua própria ementa. 2. - Cabe à Justiça comum, estadual ou federal, processar e julgar as questões relativas à existência, à vali

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