(DOC. VP 587.2300.1592.1015)

TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

Acidente de qualquer natureza - Lesão na mão direita - Autor desempregado à época dos fatos - Demanda corretamente deduzida perante a Justiça Federal - Laudo pericial produzido no juízo federal equivocado quanto ao nexo acidentário da lesão - Remessa dos autos à Justiça Estadual Comum - Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Marília, que é sede de Vara Federal - Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Comum Estadual - Sentença anulada, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote